TSE cassa registro de deputado de Rondônia

Tribunal Superior Eleitoral enquadrou Natan Donadon na Lei da Ficha Limpa; ele pode recorrer ao STF

Menezes y Morais, iG Brasília |

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) divulgou hoje em sua página a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou, por maioria de votos, o pedido de registro de candidatura de Natan Donadon (PMDB). O TSE manteve decisão inicial do Tribunal de Justiça (TJ-RO) que impugnou a candidatura do peemedebista com base na Lei da Ficha Limpa.

Natan disputou o cargo de deputado federal por Rondônia nas eleições deste ano e obteve 43.627 votos. A decisão do TSE seguiu o voto do ministro Hamilton Carvalhido, relator do processo. Carvalhido considerou que Natan está inelegível porque foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão. O ministro do TSE também considerou que o candidato peemedebista cometeu vários ilícitos.

Ficha Limpa

Entre eles, o de peculato e formação de quadrilha – teve a sentença confirmada pelo TJ de Rondônia. Natan foi enquadrado na hipótese Lei 135/10, a Lei da Ficha Limpa. Ela torna inelegível quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra a administração e o patrimônio públicos, praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Natan também foi condenado em segunda instância por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, mas o ministro Carvalhido informou que a sentença está suspensa por liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Marco Aurélio

Natan concorreu às eleições deste ano com o registro indeferido em virtude de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), que levou em conta as duas condenações colegiadas contra ele nas duas ações judiciais. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para ele, a Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições deste ano.

Aurélio cita o princípio da anualidade da lei eleitoral, exigido pelo artigo 16 da Constituição Federal. O ministro ressaltou que deve ser observado, no caso, “a condição da segurança jurídica em virtude da irretroatividade da lei e o princípio da não-culpabilidade.” Esta posição foi sustentada pelo ministro quando das votações no STF dos recursos de Joaquim Roriz (PSC-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA).

Pará

Para Marco Aurélio, a hipótese da alínea “e” tem contornos de norma penal. No caso de Natan Donadon, ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde existe a jurisprudência de julgamento de ação indeferida, interposta pelo senador eleito Jader Barbalho.  No caso de Jader, vale para os políticos que renunciaram mandatos para escapar de cassação.

Em situação idêntica no Estado está o também senador eleito Paulo Rocha (PT). Somados os votos dele e de Jader são mais de 50% da votação inválida. Por isso o PMDB do Pará exige nova eleição para o Senado.

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