Tribunal Regional Eleitoral fixa prazo até amanhã para candidatos, partidos e comitês prestaram contas de campanha

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) deu inicio ontem à tarde ao processo de notificação a 11 partidos políticos, dois comitês financeiros e 127 candidatos que não prestaram contas de campanha referentes às eleições de 2010. Quem não prestou contas tem até esta quinta-feira para fica em dia com a justiça eleitoral.

Segundo dados da Coordenadoria de Controle Interno do TRE, foram apresentados 558 pedidos de registro de candidatura no pleito deste ano relativos aos cargos de governador, vice, deputado federal e estadual, senador e suplente. Participaram ainda da eleição 29 comitês financeiros e 24 partidos políticos.

Parecer conclusivo

O prazo de entrega da prestação de contas para quem concorreu no primeiro turno das eleições encerrou no último dia 2 de novembro. Quem não entregou, terá o prazo de 72 horas para apresentar a documentação, após o recebimento da notificação, as quais começaram a ser expedidas desde a tarde desta terça-feira (23).

O conteúdo das prestações está sendo conferido por uma comissão constituída pelo presidente do TRE, desembargador Ricardo Oliveira, que vai elaborar parecer conclusivo. Em seguida, será encaminhado ao Ministério Público e, após o retorno, analisado pelo Pleno da Corte Eleitoral. Os juízes poderão decidir pela aprovação integral, aprovação com ressalvas, rejeição e declaração de contas não prestadas.

A coordenadora do Controle Interno do TRE, Lígia Simone, disse que a prioridade na análise das contas é para os candidatos eleitos e suplentes. A decisão será publicada até 9 de dezembro, oito dias antes da diplomação, marcada para o dia 17 de dezembro.

Penalidades

A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas.

Ao partido político, em relação às suas próprias contas e às contas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a penalidade é a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão.

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