TCE adverte prefeituras no Tocantins

Tribunal de Contas fecha cerco às 16 prefeituras que ainda não entregaram Relatório de Execução Orçamentária

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

Termina no dia 1ª de dezembro o prazo para os gestores municipais de o Tocantins enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados são da quinta remessa do módulo contábil, referentes aos meses de setembro e outubro.

Quanto à remessa do quarto bimestre de 2010, constam inadimplentes 16 prefeituras. Os gestores públicos que não estão em dia com o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade.

Também fazem parte das sanções o impedimento na aquisição da certidão de responsabilidade fiscal, documento considerados importante para realizar convênios que tragam benefícios aos municípios, como postos de saúde e creches.

Internet

Caso haja inadimplência em dois bimestres consecutivos, o TCE pode determinar ao Controle Interno do órgão que realize uma tomada de contas especial. A entrega da remessa, exigida pela LRF, é feita de forma eletrônica, pela internet. Todos os dados sobre como a administração está prestando contas ao Sicap, são públicos e podem ser visualizados no link: http://www.tce.to.gov.br/sicap/home/consulta/index_2010. php

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