TCE adia julgamento da pensão do prefeito de Manaus

Tribunal de Contas do Amazonas decide se Amazonino Mendes continua recebendo pensão vitalícia de R$ 20,2 mil

Menezes y Morais, iG Brasília |

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) adiou pela terceira vez o julgamento sobre a pensão vitalícia de R$ 20,2 mil que o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, recebe como ex-governador, desde 2002. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público de Contas se manifestaram pela ilegalidade do benefício.

O novo adiamento aconteceu porque o auditor Mário Filho pediu vistas do processo na sessão de quinta-feira (25) e adiou o julgamento por pelo menos uma semana. O processo entrou na pauta do TCE em agosto e teve pedido de vistas dos conselheiros Lúcio Albuquerque e Josué Filho, que votaram pelo cancelamento da pensão.

Amazonino Mendes

O prefeito de Manaus e ex-governador Amazonino Mendes informou através da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) que ao assumir o cargo de prefeito, “abriu mão” do salário da Prefeitura, no valor de R$ 19 mil, e optou pela pensão de governador. No TCE existem três votos declarados contra o pagamento da pensão.

O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, assegurou que a concessão do benefício aos ex-governadores foi considerada inconstitucional pelo STF por ferir o princípio da moralidade ativa. O conselheiro também é contrário à concessão da pensão. Porém, ele defende que a questão deve ser analisada pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM).

Constituição

O pagamento de pensão aos ex-governadores é regulamentado pela Constituição de 1988. A Emenda Constitucional 54, de 21 de dezembro de 2005, por exemplo, determina que ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente têm direito a subsídio mensal igual à remuneração do cargo de desembargador do Estado.

A Constituição Federal estabelece: “Se o beneficiário vier a exercer a função de senador, deputado federal, governador, vice-governador, secretário de Estado ou prefeito municipal, o pagamento da pensão ficará suspenso e só será restabelecido após o fim do mandato eletivo.”

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