Supremo Tribunal Federal adia julgamento da Lei da Anistia

Agora, a lei será discutida apenas após a Páscoa. Se Corte mantiver interpretação da lei, 200 crimes políticos ficarão impunes

Wilson Lima, iG Brasília |

Inicialmente esperado para esta quinta-feira (23), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando validade da Lei da Anistia, foi novamente adiado. Agora, a lei será discutida apenas após a Páscoa.

O embargo de declaração impetrado pela OAB chegou a ser colocado na pauta de julgamentos desta quinta-feira, mas não houve tempo hábil para apreciação. A sessão terminou por volta das 19h30 já que parte dos ministros teria que se ausentar do plenário por causa da sessão desta quinta-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

200 crimes

O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos, Lindoldo Duque, afirmou ao iG que se o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiver sua interpretação sobre a Lei da Anistia, pelo menos 200 crimes políticos devem ficar impunes no Brasil.

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Segundo Lindoldo Duque, é difícil se ter um número oficial de vítimas de crimes políticos no Brasil. Mas a estimativa tomam como base o número de pessoas desaparecidas durante a ditatura (1964-1985) militar cujos assassinatos ainda não foram totalmente esclarecidos. “Quantos militares foram presos e foram torturados? Somente as pessoas patriotas que se opunham ao regime sofreram as consequências. Os demais eram mandantes. Era um enorme contingente armado contra uma meia dúzia de combatentes. Isso não é igualdade”, disse Duque.

Advogados da OAB e outros consultores jurídicos ouvidos pela tarde pelo iG acreditam que provavelmente o STF não mudará sua visão sobre a Lei da Anistia. No ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido os crimes contra os direitos humanos durante a ditatura militar.

Por conta disso, Lindoldo Duque acredita que depois desse julgamento, entidades ligadas aos Direitos Humanos irão pressionar o Congresso a aprovar uma nova legislação que trata dos crimes políticos no Brasil ocorridos durante a ditadura. “Nós viremos assistir a esse julgamento quantas vezes forem necessárias. Para olharmos nos olhos dos senhores ministros. Acreditamos que olhando para os nossos olhos, entendam o sofrimento dos familiares e dos anistiados políticos”, disse Duque.

Debate no STF

É a primeira vez que o STF aprecia o tema depois da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em novembro do ano passado, condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelos crimes contra os direitos humanos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).

A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais . A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. Sustenta também que a Suprema Corte já adotou posicionamentos mais rígidos ao julgar extradições de pessoas ligadas a regimes de exceção.

(Com Agência Brasil)

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