STF retoma julgamento sobre Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal decide os poderes do CNJ de fiscalizar magistrados suspeitos de corrupção. Acompanhe ao vivo

iG São Paulo |

O Supremo Tribunal Federal (STF) retormou na tarde desta quinta-feira o julgamento que delimitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar magistrados suspeitos de corrupção. A Corte, que iniciou a análise do caso ontem , decidirá se o órgão tem a prerrogativa de investigar juízes ou se deve aguardar o andamento de processos em corregedorias regionais.

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Ontem, os ministros do STF decidiram, por maioria de 9 a 2, que o CNJ não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Hoje, a máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.

Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.

Para o relator Marco Aurélio Mello, cabe apenas ao Congresso, e não ao CNJ, alterar a Loman. “O fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado. A punição de magistrados que cometem desvio de conduta não pode significar o abandono do principio da legalidade. Em omissão da Loman, deve-se aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos”, defendeu o ministro. O anteprojeto de uma nova lei da magistratura está sob os cuidados de Peluso.

(Com Agência Brasil)

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