STF deve reabrir julgamento da Lei de Anistia na próxima semana

Nações Unidas entendem que crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por lei federal

Agência Brasil |

A discussão sobre o alcance da Lei de Anistia deverá ser reaberta na semana que vem no Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta de quinta-feira (22) um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar (1964 - 1985).

Relembre: Lei da Anistia completa 32 anos sob polêmica e questionamentos

Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, (esses crimes) só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade no recurso.

A tese que contesta a prescrição de crimes como o sequestro também foi usada esta semana em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o oficial da reserva Sebastião Curió , conhecido como major Curió. Procuradores acionaram a Justiça Federal no Pará para processar o militar alegando sua participação no sequestro de cinco pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Sequestros no Araguaia
- Major Curió é denunciado pelo MP
- ONU pede que STF aceite denúncia contra Curió
- Justiça do Pará rejeita denúncia contra major Curió

O argumento do MPF foi rejeitado pela Vara Federal de Marabá em decisão divulgada nesta sexta-feira . Para o juiz João Cesar Otoni de Matos, o Ministério Público tentou esquivar-se da Lei da Anistia ao propor a ação. O MP do Pará informou nesta noite que vai recorrer da decisão.

Ao comentar o caso esta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, preferiu não comentar a iniciativa dos procuradores e previu que o debate sobre esta nova tese terminaria no STF.

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