Tribunal adia análise de recurso da OAB contra decisão da Corte que confirmou anistia aos que cometeram crimes na ditadura

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, adiar o pedido de revisão da Lei da Anistia, prevista para essa quinta-feira. O recurso foi aberto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar.

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Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, (esses crimes) só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade no recurso.

A tese que contesta a prescrição de crimes como o sequestro também foi usada esta semana em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o oficial da reserva Sebastião Curió , conhecido como major Curió. Cinco procuradores acionaram a Justiça Federal no Pará para processar o militar alegando sua participação no sequestro de cinco pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Entenda:
- Major Curió é acusado de sequestros na guerrilha do Araguaia
-
Justiça do Pará rejeita denúncia contra major Curió

O argumento do MPF foi rejeitado pela Vara Federal de Marabá . Para o juiz João Cesar Otoni de Matos, o Ministério Público tentou esquivar-se da Lei da Anistia ao propor a ação. Ao comentar o caso esta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, preferiu não avaliar a iniciativa dos procuradores e previu que o debate sobre esta nova tese terminaria no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de adiamento, que tem julgamento previsto pela Corte para semana que vem, foi feito pelo próprio Conselho da OAB. "Do meu ponto de vista, é uma questão importante e demanda uma reflexão mais aprofundada da Corte", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

A ministra Carmen Lúcia ressaltou que a OAB além de ser autor do recurso é a própria embargante, e que portanto, “tudo induz ao deferimento do pedido”.

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