Senado rejeita sigilo eterno de documentos oficiais

Parlamentares derrubaram proposta de sigilo eterno e estabeleceram prazo máximo de 50 anos

AE |

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O plenário do Senado rejeitou, por 43 votos a 9, o voto em separado do senador Fernando Collor (PTB-AL) que estabelecia o sigilo eterno dos documentos oficiais ultrassecretos ou cujo segredo fosse "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".Com isso, os documentos só poderão ficar sob sigilo por, no máximo, 50 anos. A lei ficou conhecida como "Lei de Acesso às Informações Públicas".

Entenda o caso: A polêmica sobre o sigilo eterno de documentos

Em seguida, os senadores analisaram o parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que preservou o texto aprovado pelos deputados. Essa matéria prevê prazo máximo de 50 anos de sigilo aos documentos ultrassecretos. Essa proposta foi aprovada pelo Senado.

Sem essa lei, era possível renovar o sigilo quantas vezes o governo julgasse necessário.

Collor teve o apoio da bancada de seu partido: o líder do PTB, senador Gim Argello (DF), orientou o voto favorável ao parecer de Collor. Em defesa do sigilo eterno, Collor argumenta que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos, relativos às relações internacionais e à defesa nacional, pode trazer desconforto diplomático.

Por isso, Collor defende o sigilo renovável indefinidamente, em especial, de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações produzidas pelos serviços secretos.

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