Sem foro privilegiado, Palocci é exposto à 1ª instância

Regra prevê que porcessos em andamento sejam deslocados para instância inferior, mas não há autos em aberto contra ex-ministro

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WILSON PEDROSA/AGÊNCIA ESTADO
Ex-ministro perdeu privilégios ao deixar o cargo no governo
Antonio Palocci, sem foro privilegiado, agora pode ser fustigado por qualquer promotor de Justiça ou procurador da República no âmbito criminal da primeira instância do Judiciário. Na avaliação de juristas e magistrados, ao deixar a cadeira de ministro da Casa Civil ele trocou hipotética segurança que desfrutava perante o Supremo Tribunal Federal - corte que detém competência para processar ministros e parlamentares - por uma situação de vulnerabilidade. Sem direito a tratamento especial, fica com o flanco aberto.

"Não há mais impedimento legal para Palocci ser investigado ou processado no primeiro grau", anota o advogado Luiz Flávio Gomes, ex-juiz criminal. "Se houver procedimento contra ele no STF desce imediatamente para o local da infração."

O cenário jurídico é claro. Quando uma autoridade não mais dispõe de prerrogativa de foro, qualquer inquérito ou processo sob análise do STF automaticamente é deslocado para a instância comum, ainda que se trate de crime próprio funcional, ou seja, cometido no exercício do cargo na administração.

Contra Palocci não constam autos penais em aberto no Supremo. O tribunal arquivou as demandas, inclusive a ação em que era acusado de violar sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. No episódio da ampliação de seu patrimônio, Palocci recebeu salvo-conduto do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que não viu ilícitos. "Aqui é necessário que surja algum fato novo para justificar abertura de inquérito", argumenta Luiz Flávio Gomes. "Requer cuidados porque no entender do procurador-geral não houve crime." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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