Rigor para licença médica é maior sobre trabalhador ¿comum¿

Diferente de parlamentares, servidores estão sujeitos a mais regras, como perícias do INSS, além de perderem benefícios auxilares

Fred Raposo, iG Brasília |

Diferente de parlamentares, servidores públicos e privados estão sujeitos a um número maior de exigências quando precisam tirar licença médica de seus empregos. A lista inclui périplos por agências do INSS, onde passam por perícia médica especializada, perda de benefícios auxiliares e remuneração inferior ao contracheque regular.

Levantamento do iG revela que 35 deputados perderiam mandatos por faltarem a um terço das reuniões ordinárias da Câmara dos Deputados, em pelo menos uma das três últimas sessões legislativas. Mas suas justificativas – a maioria por razões médicas - foram acolhidas pela Mesa Diretora.

O auxílio doença, previsto pelo INSS, corresponde a 91% do salário de benefício – valor básico, calculado sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição, que a Previdência usa para determinar a renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Ou seja, se a média do salário que o trabalhador usou para contribuir com o INSS foi de R$ 1 mil, ele receberá R$ 910 durante a licença médica.

Em caso de licença por acidente, o auxílio é ainda menor: corresponde a 50% do salário de benefício do auxílio doença. Em geral, o trabalhador perde ainda outros benefícios, como ticket para alimentação e para transporte - o que, segundo a Previdência, dependem da relação do empregado com a empresa onde trabalha.

Os parlamentares, ao apresentarem justificativas médicas para as ausências, recebem o salário na íntegra, além manterem benefícios como a cota parlamentar – usada para pagar despesas como passagens aéreas, combustível, manutenção de escritório e alimentação, e que ultrapassa R$ 30 mil mensais, dependendo do estado de origem do deputado.

“Em geral, os setores com maior poder têm mais regras de proteção sobre diversos benefícios”, acentua o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal. “Não estou dizendo que é algo a ser corrigido, mas não há dúvida de que, quanto melhor posicionado na estrutura social, mais proteção o sujeito terá em relação aos demais trabalhadores”.

Para obter a licença e manter seus benefícios, basta que os deputados entreguem atestado médico à Terceira Secretaria ou à Presidência da Câmara. O trabalhador “comum”, por sua vez, precisa recorrer a uma agência da Previdência, onde passa por uma perícia médica especializada.

Em ambos os casos não há prazo para requerer o afastamento. Porém, a Previdência exige que os beneficiados façam exames periódicos para manter os benefícios. Se for constatado que não poderá voltar ao trabalho, o servidor é indicado a participar de um programa de reabilitação profissional para exercer outra atividade, sob pena de ter o benefício suspenso.

Ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Coutinho assinala que o rigor é ainda maior na iniciativa privada. “São os que têm as maiores perdas. Além de todo o rigor na hora de obter a licenças, eles perdem muitos benefícios quando se afastam. Os servidores públicos ainda preservam esses direitos”.

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