Retomada da lei da mordaça é 'censura', diz OAB

Projeto que tramita na Câmara criminaliza vazamentos de informações referentes a investigações sigilosas

Severino Motta, iG Brasília |

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se nesta quarta-feira contra a retomada do projeto que criminaliza o vazamento de informações sobre investigações que correm sob sigilo, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que resgata a proposta de uma "lei da mordaça", foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta semana e agora seguirá para apreciação no plenário.

Agência Brasil
Presidente da OAB diz que Supremo tem posição clara sobre direito à informação
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto instaura novamente a censura no Brasil. “O projeto aprovado na CCJ da Câmara, que tipifica como crime o vazamento de informações de investigação criminal sob sigilo, é flagrantemente inconstitucional (...) Isso porque, ao tipificar como crime a divulgação e a conduta de quem divulga essas notícias, estabelece, de forma indireta, a censura”, disse.

O projeto que tramita na Câmara prevê pena de até quatro anos de prisão para quem vazar ou divulgar informações sigilosas de uma investigação judicial. Ontem, após a aprovação da matéria na CCJ, o relator do caso, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), disse que existe uma "perigosa relação" entre autoridades e meios de comunicação de massa. "Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático", disse.

A ponderação, contudo, não é aceita pela OAB. Ophir argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos passados, foi “muito claro no sentido de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais. Isso acontece porque a Constituição, no seu artigo 220, diz que a liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento é plena, não podendo sofrer qualquer limitação”.

O presidente da Ordem ainda adiantou que, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, vai ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade visando derrubar a lei.

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