Projetos inconstitucionais dominam agenda da Assembleia de SP

Apenas 20% das matérias apresentadas são aprovadas sem restrições. A maioria delas não é de competência do legislativo estadual

Nara Alves, iG São Paulo |

Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apresentaram no primeiro semestre de 2011 centenas de projetos de lei que não são de competência do legislativo estadual. Mesmo sabendo que as matérias são inconstitucionais, deputados insistem em investir seu tempo na elaboração de projetos que, cedo ou tarde, terão de ser barrados, seja na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), seja no veto do governador.

De acordo com levantamento realizado pela CCJR, apenas 20% dos projetos apresentados foram prontamente aprovados, sem restrições. Os outros 80% foram rejeitados por serem inconstitucionais, por não serem de competência do legislativo estadual ou por terem sido suspensos pelos próprios parlamentares. A maior parte dos projetos foi rejeitada pela CCJR por ser de competência de outras instâncias, como o Poder Executivo e o Legislativo municipal e federal.

A grande quantidade de matérias recusadas pela comissão mostra que a Assembleia vive hoje uma espécie de limbo. Isso porque desde a Constituição de 1988, a competência dos legislativos estaduais ficou bastante restrita. Deputados estaduais não podem legislar sobre temas importantes como gastos, trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitações e contratações, diretrizes e bases da educação. Na tentativa de reverter essa situação,  deputados articulam emenda que amplia poder das assembleias .

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Maria Lúcia Amary: Não aprovamos projetos que o Executivo será obrigado a vetar
“Estamos analisando rigorosamente os aspectos técnicos para que nenhuma lei inconstitucional seja aprovada na CCJR e, posteriormente, o Executivo seja obrigado a vetar. Isso não é produtivo para a sociedade nem para a Assembleia”, diz a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB-SP), presidenta da CCJR.

Projetos rejeitados

Um dos projetos recusados obrigaria o Governo a implantar na rede hospitalar o fornecimento gratuito de medicação para dependentes de tabaco. A matéria, de autoria do líder do PT na Alesp, Enio Tatto, teve parecer contrário por não apresentar a fonte dos recursos necessários. Embora saiba que projetos que envolvam gastos do Executivo são considerados inconstitucionais, Tatto insiste em apresentá-los. “Muitas vezes a gente apresenta um projeto para provocar o debate e chamar a atenção sobre o tema. Assim, o governo pode tomar a iniciativa de nos enviar um projeto bom como esse, para que a gente aprove aqui”, explica.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) submeteu à análise da CCJ três projetos que dispõem sobre isenção fiscal, um assunto de competência exclusiva do Poder Executivo. Outro projeto rejeitado de autoria de Giannazi propunha uma nova jornada de trabalho para o cargo de psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Quem regulamenta a profissão, entretanto, é o legislativo federal.

Para Giannazi, a ilegalidade das matérias apresentadas por ele "é uma questão política". Quando interessa, segundo o deputado, o governo diz que é vício de iniciativa, quando a matéria pode ser apresentada exclusivamente pelo Poder Executivo. "Se a gente for nessa linha, a Assembleia só vai instituir datas comemorativas e dar nome a escolas, porque tudo é proibido. Isso não pode ser levado ao pé da letra", defende.

Outro deputado que teve um projeto rejeitado foi José Bittencourt (PDT). Sua proposição obrigaria estabelecimentos com caixas d’água com capacidade acima de 50 mil litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. O assunto, no entanto, é de competência exclusiva do município. Ou seja, o tema deveria ser debatido na Câmara Municipal, e não na Assembleia Legislativa. Bittencourt justifica que é obrigação do Estado zelar pela saúde pública. "Cabe ao Estado promover ações que resguardem a qualidade dos produtos, alimentos e bebidas consumidas pela população." Para ele, a relevância do projeto é de incontestável interesse público.

O deputado Ary Fossen (PSDB), da base do governo, também apresentou uma matéria de competência exclusiva municipal. Fossen enviou à CCJ um projeto de lei que proibiria o transporte de passageiros em motonetas e motocicletas no centro expandido da capital paulista. Além de ser um projeto que diz respeito à capital, a Alesp não pode legislar matérias referentes a trânsito, cuja competência é exclusivamente federal. Por meio de sua assessoria, o deputado afirmou que "após melhor análise solicitou a retirada do projeto, que se encontra arquivado".

Segundo o balanço da CCJR, foram avaliados 678 projetos no primeiro semestre. Do total, 548 foram rejeitados. Dos 526 projetos de lei apresentados, apenas 111 foram considerados aptos a seguirem para as respectivas comissões e poderão, eventualmente, seguir para votação em plenário. De 105 moções apresentadas pelos parlamentares, apenas oito passaram pela CCJ sem restrições. Dos 18 projetos de resolução, cinco foram aprovados. Dos 25 projetos de lei complementar, só cinco passaram sem restrições. Três projetos de decreto legislativo não foram aprovados e a única proposta de emenda à Constituição apresentada foi aprovada sem restrições.

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