Prorrogação do mecanismo que permite ao governo remanejar 20% da arrecadação é aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prorroga a mecanismo que permite ao governo remanejar livremente 20% da arrecadação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, será encaminhada ao Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

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A votação na CCJ nesta quarta-feira visa economizar o tempo de tramitação da proposta, para que o Congresso consiga aprová-la antes de seu vencimento. A DRU vence em dezembro deste ano o que justifica a pressa do governo em aprovar o mecanismo.

Por isso tramitam paralelamente no Congresso duas propostas com o objetivo de prorrogar a DRU. Uma delas, enviada pelo Executivo, teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na madrugada de quarta-feira na Câmara dos Deputados. Falta ainda a análise de destaques e uma segunda etapa de votação, para que seja encaminhada ao Senado.

Paralelamente, tramita outra proposta apresentada por Romero Jucá para prorrogação da DRU
AE
Paralelamente, tramita outra proposta apresentada por Romero Jucá para prorrogação da DRU

A outra PEC foi apresentada no Senado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). A ideia é anexar a proposta que for aprovada primeiro à que tramitar na outra Casa.

De acordo com o relator da proposta na CCJ do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o mais provável é que a PEC da Câmara seja anexada à do Senado.

"O entendimento do líder Jucá é que com isso possamos ganhar alguns dias nessa tramitação", disse Renan à Reuters.

Os deputados devem retomar a análise dos destaques ao texto principal. A intenção é tentar votar a PEC em segundo turno nesta quarta.

O problema é que o regimento e a Constituição determinam um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de votação de PECs. Há manobras regimentais para quebrar o prazo.

A oposição anunciou que deve acionar ainda nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra desse intervalo.

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