Projeto que desvincula receita da União passa em comissão no Senado

Prorrogação do mecanismo que permite ao governo remanejar 20% da arrecadação é aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prorroga a mecanismo que permite ao governo remanejar livremente 20% da arrecadação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, será encaminhada ao Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

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A votação na CCJ nesta quarta-feira visa economizar o tempo de tramitação da proposta, para que o Congresso consiga aprová-la antes de seu vencimento. A DRU vence em dezembro deste ano o que justifica a pressa do governo em aprovar o mecanismo.

Por isso tramitam paralelamente no Congresso duas propostas com o objetivo de prorrogar a DRU. Uma delas, enviada pelo Executivo, teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na madrugada de quarta-feira na Câmara dos Deputados. Falta ainda a análise de destaques e uma segunda etapa de votação, para que seja encaminhada ao Senado.

AE
Paralelamente, tramita outra proposta apresentada por Romero Jucá para prorrogação da DRU

A outra PEC foi apresentada no Senado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). A ideia é anexar a proposta que for aprovada primeiro à que tramitar na outra Casa.

De acordo com o relator da proposta na CCJ do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o mais provável é que a PEC da Câmara seja anexada à do Senado.

"O entendimento do líder Jucá é que com isso possamos ganhar alguns dias nessa tramitação", disse Renan à Reuters.

Os deputados devem retomar a análise dos destaques ao texto principal. A intenção é tentar votar a PEC em segundo turno nesta quarta.

O problema é que o regimento e a Constituição determinam um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de votação de PECs. Há manobras regimentais para quebrar o prazo.

A oposição anunciou que deve acionar ainda nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra desse intervalo.

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