Prefeitura abre vagas com salário menor que o mínimo

Edital fere Constituição ao oferecer 532 vagas de motoristas do Samu por R$ 440,31. Inscrição custa R$ 37

Daniela Almeida, iG São Paulo |

A prefeitura de São Paulo anunciou por meio de edital a contratação de 532 funcionários para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por uma remuneração mensal de R$ 440,31. O valor é menor que o atual salário mínimo, estabelecido em R$ 510, o que é proibido por lei.

A Constituição – no artigo 7º, inciso IV – garante que todo servidor público tem direito ao salário mínimo, explica o Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, Dirceu Torrecillas Ramos. “O salário mínimo é fixado para todo o território nacional. O servidor deve receber vencimentos sempre acima e nunca abaixo deste valor.”

De acordo com o edital da prefeitura, publicado dia 20 no Diário Oficial, as vagas oferecidas são para agentes de apoio que deverão conduzir veículos de transporte por terra. Os interessados devem ter o ensino fundamental completo (antigo 1º grau) e podem fazer a inscrição pela internet, no site da Fundação Vunesp, empresa responsável pela realização do concurso público.

Para concorrer às vagas, os candidatos devem ainda pagar uma taxa de R$ 37. A prova objetiva, com 50 questões de múltipla escolha e duração de três horas, ainda de acordo com o edital, será aplicada no dia 30 de janeiro, em São Paulo. São exigidos conhecimentos gerais e específicos, em legislação de trânsito, Língua Portuguesa e Matemática.

Os aprovados trabalharão em regime de jornada básica de 40 horas semanais e terão direito a benefícios como auxílio refeição, auxílio transporte e vale alimentação. Estão previstos também adicional de insalubridade, adicional noturno (quando for o caso), gratificação por difícil acesso (quando for o caso).

Consultada pelo iG sobre a inconstitucionalidade do salário oferecido, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que, “sempre que a remuneração não atingir o valor do salário mínimo nacional, será pago também um abono, chamado de piso salário mínimo, correspondente à diferença observada”. A informação não consta no edital.

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