PPS aponta trecho inconstitucional em projeto do mínimo

Segundo partido, o texto apresentado pelo governo dá ao Executivo direito de definir salário por meio de decreto

Adriano Ceolin, iG Brasília |

O PPS disse que há um artigo inconstitucional no projeto de lei de aumento do salário mínimo apresentado pelo governo. Segundo o partido, o trecho em questão dá ao presidente da República o direito de definir o valor do salário mínimo por decreto.

Trata-se do artigo 3º: “Os reajustes e aumentos fixados na forma do artigo 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto”. “Isso é inconstitucional. Vai ser derrubado no Supremo Tribunal Federal”, disse o deputado Roberto Freire (PPS-SP).

O DEM apoiou a fala de Freire. Se houver acordo entre os líderes partidário, o texto do projeto de lei terá de ser alterado.

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