Assembleia Legislativa pode extinguir votação secreta e reduzir prazos para tramitação de projetos

Estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Um dos projetos diz respeito à eleição da Mesa Diretora. A partir da aprovação desta resolução, a votação deixa de ser secreta: será nominal e em voz alta.

Outras mudanças propostas podem permitir que se um membro da comissão pedir vistas de um processo, ele terá 96h e não mais 12h, para devolver a matéria. Caso o processo esteja tramitando em regime de urgência, o tempo cai pra 72h, ao invés de 4h determinadas anteriormente.

A urgência na tramitação de uma matéria de iniciativa do governador vai necessitar de aprovação da maioria dos deputados. Nas comissões, ela recebe o parecer do relator designado, mas fica vedada a quebra de interstícios ou formalidades nas comissões.

Autonomia

O segundo projeto de resolução que tramita no Parlamento reforça a autonomia da Assembléia Legislativa. A proposta acrescenta uma exceção ao inciso III do artigo 112 do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de delegação de competências na administração pública.

A exceção exclui dessa possibilidade os projetos de lei referentes a suplementações orçamentárias e contratação de pessoal. Não existe previsão de votação desses dois projetos na CCJ, para que sejam encaminhados ao plenário da Assembleia Legislativa.

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