Ministro e mais cinco são acusados de ilegalmente dispensar de licitação a execução de projetos de vigilância em Belo Horizonte

A Procuradoria-Geral da República confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia do Ministério Público de Minas Gerais contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

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O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel
AE
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel

Ele e mais cinco pessoas são acusados de ilegalmente dispensar de licitação a execução de projetos de vigilância eletrônica na capital mineira, Belo Horizonte. A compra ocorreu em 2004, quando Pimentel era prefeito.

O parecer da PGR confirmando posicionamento do MP mineiro foi anexado ao processo nesta semana e é assinado pela subprocuradora-geral Claudia Sampaio. O teor do documento não foi divulgado, porque o caso tramita sob sigilo. A anuência da PGR ao trabalho do Ministério Público local é uma exigência legal para que o processo prossiga na Corte Suprema.

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O caso tramitava em Minas Gerais até o ano passado, quando Pimentel foi chamado para compor o governo Dilma Rousseff e, consequentemente, passou a ter foro privilegiado.

Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli desmembrou o processo para que apenas Pimentel que, na época dos fatos, era prefeito de Belo Horizonte, continue respondendo ao processo no STF. Os demais acusados ficaram sob responsabilidade da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Segundo o MP, o contrato sem licitação resultou no desvio de bens e rendas públicas e, consequentemente, em crime de lavagem de dinheiro.

Com Agência Brasil

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