Matéria propõe que pessoas condenadas por atos de inelegibilidade sejam impedidos de ocupar função de confiança na Justiça

Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão sobre a proposta que veta a ocupação de cargos comissionados no Judiciário por condenação de órgãos colegiados.

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A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para cargos políticos.

O ato normativo tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. A matéria propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.

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