PEC dos suplentes abre guerra entre Congresso e STF

Juristas duvidam da validade da media e autor diz que Câmara quer corrigir celeuma criada pelo STF

Severino Motta, iG Brasília |

A iniciativa do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), respaldada por líderes da Câmara, de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para derrubar um entendimento liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse de suplentes no Legislativo tem desagradado ministros da Corte e causado ceticismo entre juristas. O episódio abre uma disputa entre os Poderes e ainda não conta com uma solução à vista.

O embate teve início em dezembro passado, quando o STF decidiu, por cinco votos a três, conceder uma liminar para que Raquel Duarte Carvalho (PMDB-RO) assumisse a vaga do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que renunciou ao mandato na tentativa de evitar uma condenação que acabou sendo consumada. Até então a Câmara tinha como regra empossar o suplente mais votado da coligação – e não do mesmo partido – algo que segue fazendo apesar da liminar.

Entendendo que o mandato pertence ao partido político e que as coligações são perecíveis, durando somente o pleito, o STF concedeu, na última sexta-feira, novas liminares para que os suplentes mais votado do partido – e não da coligação - assumissem vagas deixadas por deputados que pediram licença.

Ministros contrariados

Para garantir a regra antiga, Caiado começou a coletar assinaturas para a apresentação da PEC dos suplentes, que deve ser entregue à Mesa da Câmara na tarde desta quarta-feira . Ministros do Supremo ouvidos pelo iG se mostraram contrariados com a ação, e disseram que essa é uma tentativa de drible e até mesmo de enfraquecimento da Corte.

Marco Aurélio Mello falou abertamente sobre o assunto, disse que a apresentação de uma PEC sobre o tema “não contribui com o avanço cultural” da política e chegaria a ser “incompreensível”.

“O Congresso pegar uma decisão do STF e editar algo para mitigá-la é incompreensível. Isso não contribui com o avanço cultural e causa perplexidade”, disse.

Sem ser taxativo quanto à viabilidade legal da matéria, o ministro disse somente que, por interessar a partidos diversos, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) devem ser apresentadas à Corte. “E ao menos que se reinterprete a Constituição Federal e o código eleitoral, a conclusão vai ser única”, pontuou.

Para o doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Erik Pereira, a PEC vai frontalmente contra a decisão do STF, e por isso estaria com “vícios de origem”. Para ele, não é cabível ao Congresso legislar de forma contrária e direta em relação a uma interpretação do Supremo.

Rodrigo Ferreira Lago, do blog Os Constitucionalistas, também questiona a viabilidade da PEC, mas diz que, na melhor das hipóteses, caso a constitucionalidade seja aprovada, a mesma só deve valer para as próximas eleições, não alterando a decisão do STF de dar posse para os suplentes mais votados do partido até o final da legislatura.

Caiado, por sua vez, diz que não há lógica em se questionar a constitucionalidade da PEC, e que a Câmara só quer consertar uma celeuma criada pelo STF ao alterar a interpretação de posse dos suplentes.

“O STF deixou o jogo começar, os partidos fizeram suas coligações, o jogo foi jogado. Agora querem mudar o resultado. Por que não sinalizaram isso antes? Os partidos teriam buscado alternativas às coligações”, disse.

Ele ainda rechaçou argumentos de que a licença de um deputado para assumir um ministério ou secretaria de Estado seja interpretado como infidelidade partidária. Segundo Caiado, alguém só deixa a Câmara com anuência do partido e, o próprio partido, ao aceitar uma coligação, sabe que, ao ceder um de seus parlamentares, pode ver a cadeira ser tomada por um aliado da coligação.

“Só há dano se eu saio do partido. Aí é infidelidade. Pois só se assume um cargo caso o partido autorize. Cabe ao partido decidir se é positivo perder um deputado para ganhar um ministério, o que pode até mesmo lhe dar mais poder político e de articulação no Congresso. O STF não pode proibir isso, pois seria legislar em cima da autonomia partidária. Legislar sobre decisão interna já seria demais”, disse.

Por fim o deputado citou casos em que não existem suplentes do mesmo partido para assumir uma vaga parlamentar. Ele deu o exemplo de Armando Virgílio (PMN-GO), que deixou a Câmara para uma secretaria estadual, e o de Betinho Rosado (DEM-RN), que também não tem um suplente de seu partido.

“A Constituição diz que, não havendo suplente, tem que se convocar nova eleição. O STF vai chamar nova eleição em Goiás e no Rio Grande do Norte?”, concluiu.

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