Oposição questiona no STF reajuste do mínimo por decreto

Alegação do PPS, DEM e PSDB é que reajustar o mínimo por decreto é uma 'indisfarçada delegação de poderes'

Agência Brasil |

Os partidos de oposição na Câmara e no Senado questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto que reajusta o salário mínimo. Pela proposta, aprovada na semana passada nas duas Casas , o mínimo poderá ser reajustado até 2015 por meio de decreto, o que, segundo a oposição, é inconstitucional.

“A Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo deve ser fixado por lei, visando atender às necessidades básicas do trabalhador”, argumentam os partidos de oposição na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada hoje (1) no STF.

A alegação do PPS, DEM e PSDB, autores da ação, é que reajustar o mínimo por decreto é uma “indisfarçada delegação de poderes”, que dá ao Executivo “a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor ( do salário mínimo )”. Como decretos não passam pela análise do Congresso, os partidos ficariam impedidos de se manifestar sobre o assunto, alegam os partidos oposicionistas.

A Lei 12.382/11 define o salário mínimo para este ano e estabelece os critérios de correção dos valores até 2015 com base na variação da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A Advocacia-Geral da União já emitiu parecer favorável ao reajuste do mínimo por meio de decreto . Em despacho encaminhado à Presidência da República, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

O entendimento é que a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso. Não caberia, portanto, questionamentos no STF.

    Leia tudo sobre: oposiçãosalário mínimostf

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG