OAB quer inquérito contra 'sumiço' de documentos da ditadura

Pedido de abertura de inquérito foi enviado à Procuradoria-Geral da República

Severino Motta, iG Brasília |

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, pedindo que ele instaure uma Ação Civil Pública para apurar o sumiço e eventual destruição dos documentos da ditadura militar.

De acordo com Ophir, entrevistas do ministro da Defesa, Nelson Jobim, dando conta que os documentos da ditadura “desapareceram, foram consumidos à época”, motivou o pedido, uma vez que a destruição dos papéis pode configurar crime praticado contra a administração.

“Configura-se o crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, definido no art. 314 do Código Penal como extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: "Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave." , diz trecho do pedido.

Ophir ainda destacou que não é possível usar a anistia ou o prazo de prescrição para evitar o inquérito. De acordo com ele, a Corte Internacional de Direitos Humanos afastou tal possibilidade quando se avalia crimes contra a humanidade.

“Corte Interamericana de Direitos Humanos ressaltou que a doutrina e a jurisprudência internacionais são unânimes em afirmar o não cabimento de prescrição na hipótese de crimes contra a humanidade, como foram considerados os delitos de Estado, praticados entre nós durante o referido regime militar de exceção”.

A abertura da Ação Civil Pública cabe ao Procurador-Geral, que pode dar prosseguimento ao pedido ou arquivá-lo.

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