MPF denuncia improbidade no INCRA do Tocantins

Ministério Público propõe ação contra médica e servidora do INCRA acusada de fraudar folha de ponto

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) propôs à Justiça Federal (JF) ação de improbidade administrativa e denúncia contra a médica Maria Márcia Barcelos Costa e a servidora pública federal Berenice Kran de Oliveira, por fraudarem folhas de ponto que atestavam o cumprimento diário de oito horas de trabalho da médica. A fraude era praticada desde 2004.

A médica é lotada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mas, ao invés de cumprir as oito horas do expediente, Maria trabalhava apenas metade do horário. Maria ocupa dois cargos públicos de médico, estando sujeita à jornada semanal de 40 horas, com expediente diário das 8h às 12 e das 14h às 18h.

Conivência

Por ilegal e informal concessão de seus superiores e conivência da chefe da divisão de suporte administrativo do INCRA, Berenice Kran, ela foi autorizada a não comparecer ao local de trabalho das 14h às 18h, horário em que permanecia em seu consultório particular. De acordo com os termos da ação proposta pelo MPF do Tocantins, a fraude tinha a seguinte metodologia:

Maria preenchia a sua folha de ponto como se tivesse frequentado o local público de trabalho no horário a que estava obrigada. Por orientação de Berenice, os cartões de ponto eram enviados para o consultório da denunciada por intermédio do cônjuge desta, também servidor do INCRA. “Após a inserção da declaração falsa, as folhas de ponto eram devolvidas à administração do INCRA,” diz um trecho da ação.

Na administração, as declarações falsas “eram visadas por Berenice. A conduta criminosa teria sido reiterada por dezenas de vezes, pelo menos de agosto de 2004 a agosto de 2007,” conforme a ação. Ainda conforme a ação, Maria Márcia incorreu, por dezenas de vezes e de forma continuada no crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (CPB).

Testemunhas

Berenice Kran incorreu, por dezenas de vezes e de forma continuada no crime previsto no artigo 299, na forma do artigo 29, caput, todos do CPB. Como parte do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Tocantins, para averiguar os fatos relatados, testemunhas confirmaram que a médica atende servidores do INCRA em seu consultório particular.

Os próprios servidores do INCRA teriam feito um abaixo-assinado para que a médica pudesse atendê-los no consultório particular, fato de conhecimento da administração local. O INCRA chegou a informar à PR-TO que instaurara processo administrativo para apurar os fatos, em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Relatório final

Segundo o relatório final acolhido pela superintendência do INCRA, a comissão entendeu não haver responsabilidades administrativas nos atos apurados no procedimento. O MPF-TO solicitou cópia integral do processo administrativo disciplinar e constatou ilícitos que configuram ato de improbidade.

Após gozar de licença para tratar de assuntos particulares, Márcia retornou ao trabalho regular de 40h semanais em 1º de agosto de 2004, na unidade local do INCRA. Sob pretexto de que naquela repartição não havia local adequado para o exercício de seu cargo público, Márcia procedeu, conforme o MPF-TO, o “ilegal e imoral acordo de natureza informal.”

Esse acordo foi feito “sem qualquer documento, com os administradores locais do INCRA, para que atuasse meio expediente na autarquia federal e meio em seu consultório.” Durante o processo administrativo, os réus sustentaram que, no ano de 2004, houvera a tentativa de instalação de um consultório médico na sede local do INCRA, a qual não teria sido possível por conta de insuficiência de recursos orçamentários.

Clientela particular

Os fatos aconteceram durante as gestões de José Cardoso e José Roberto Ribeiro Forzani como superintendentes regionais do INCRA no Tocantins. A ação ressalta que não há qualquer prova de que tenha existido esta tentativa de instalação de um consultório médico adequado e aparelhado na sede do INCRA, e tudo indica que a servidora médica, após a licença, não quis se desfazer de sua clientela particular.

Com a conivência e autorização dos administradores do INCRA, a forma encontrada por todos foi sustentar que metade da jornada da servidora médica seria cumprida em seu consultório particular, onde também poderia passar em consulta os servidores do INCRA. Análise da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União apontou diversas irregularidades.
Estrutura

Entre elas, a constatação de que o INCRA não dispunha – como ainda não dispõe – de estrutura adequada para a instalação de consultório médico, e que passa pela concordância da administração manter a médica no regime de oito horas diárias, quando os serviços pertinentes poderiam ser executados em uma jornada de vinte horas semanais.

Sanções

Os quatro réus incorreram em ato de improbidade administrativa que, além de atentar contra os princípios da administração pública, violou os deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição. Pelo ato de improbidade administrativa, os quatro requeridos estão sujeitos às sanções previstas no artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92.

Esses artigos disciplinam a condenação solidária e o ressarcimento integral do dano causado ao INCRA, perda da função pública (inclusive mandato eletivo) que estejam exercendo à época da sentença, suspensão de direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 10 dez anos.

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