MPF acusa IBAMA por improbidade administrativa no Tocantins

Ministério Público Federal também propõe ação civil pública contra o Ceste, construtor da Hidrelétrica de Estreito

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) propôs à Justiça Federal (JF) ação de improbidade administrativa contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Consórcio Estreito Energia S/A (Ceste), responsável pela construção da usina hidrelétrica de Estreito. O Ceste teria priorizado as obras físicas, descumprindo as obrigações socioambientais.

O IBAMA informou que após análise da equipe encarregada pelo licenciamento ambiental da UHE Estreito, não houve no processo elementos que caracterizem infração administrativa por descumprimento de licença ambiental. O MPF-TO contesta esta afirmação, na ação proposta à JF, ao afirmar que sua recomendação foi descumprida.

Multa

O MPF argumenta que mesmo diante de recomendação para que impusesse multa ao Ceste pelo descumprimento das condicionantes estabelecidas no Plano Básico de Assentamento (PBA) referentes aos moradores da Ilha de São José e do PA Formosa, o IBAMA não quis aplicar penalidade à usina. O MPF-TO requer da JF que condene o IBAMA à obrigação de aplicar multa ao requerido Ceste.

Conforme a ação, o valor da multa seria compatível com as magnitudes do empreendimento e dos atos ilícitos, sob pena de multa diária que deverá recair sobre as pessoas físicas responsáveis pelo ato administrativo. Para o MPF-TO, o Ceste deve ser condenado a pagar a multa imposta pelo IBAMA e pagar indenização a todos os reassentados, de forma coletiva.

O pagamento seria relativo aos danos materiais e morais por eles suportados, diz um trecho da ação. Em procedimento instaurado para acompanhar a obra, o MPF-TO recebeu notícia de irregularidades. relacionadas a não observância das imposições constantes da licença de instalação, como a que obriga ao empreendedor a implantação dos planos e medidas mitigadoras previstas no PBA.

Reassentamentos

No caso específico dos moradores da Ilha de São José, em Babaçulândia e do Projeto de Assentamento Formosa, em Darcinópolis, antes de concluir os projetos de reassentamentos para onde iriam ser removidos os impactados, o Ceste ajuizou ações de desapropriação perante a Seção Judiciária do Tocantins.

O objetivo, segundo o MPF, era forçar os impactados a se mudarem para os referidos projetos, “impondo-lhes humilhações e desrespeitando-lhes a dignidade da pessoa humana”. O remanejamento dessas populações, previsto no PBA, deve ser concluído no prazo máximo de seis meses antes do início previsto para o enchimento do reservatório.

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