Maioria no STF abre caminho para permanência de Battisti

Ministros entenderam que Itália não pode questionar decisão de Lula na Corte, com isso, Battisti deve ficar no Brasil

Severino Motta, iG Brasília |

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que não cabe ao governo da Itália questionar um despacho do presidente da República relativo à condução das relações internacionais. Com isso, a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , de não extraditar o italiano Cesare Battisti deve ser validada, abrindo caminho para a permanência do ex-ativista no País.

A impossibilidade da Itália questionar a decisão de um presidente da República no judiciário local foi suscitada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pelo advogado de defesa de Battisti, Luís Roberto Barroso.

Por isso, antes mesmo do relator do caso, Gilmar Mendes, proferir seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello disse que havia uma preliminar a ser votada: "A Itália pode ou não questionar o ato de Lula no Supremo?"

Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto entenderam que não. Os seis formam a maioria da Corte. Foram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente Cezar Peulso.

A argumentação da maioria foi de que, aceitar a reclamação da Itália contra o fato de Lula não ter extraditado Battisti feriria a soberania brasileira e o princípio da não interferência em assuntos internos da República. Além do fato de que cabe ao presidente da República conduzir a política internacional de seu país, não sendo a mesma passível de questionamentos jurídicos, por parte de outros países, na Suprema Corte nacional.

Durante a discussão, Joaquim Barbosa citou o caso do ex-presidente de Honduras Manuel Zelaya que, quando deposto, conseguiu de Lula abrigo na Embaixada Brasileira daquele país. “Seria absurdo se questionar o abrigo aqui no STF, para desconstituir uma decisão soberana do País”, argumentou.

Após a apreciação da “preliminar”, o ministro Lewandowski quis encerrar as discussões, alegando que, uma vez não aceita, não existe mais, na prática, a reclamação da Itália. A posição foi compartilhada por Marco Aurélio Mello.

O relator, Gilmar Mendes, contudo, disse que Mello “não é censor de colega”, e começou a discursar sobre o tema. Falou que, dando este tipo de poder ao presidente da República, o STF se transformaria num clube “lítero-poético-recreativo” e que, “se for assim, é melhor suprimir a competência do STF para extradição” pois, “daqui a pouco, vamos ter decisão que o próprio presidente pode conceder habeas corpus” para liberar extraditandos.

O relator defende agora que o STF deve analisar o pedido de soltura feito pelo defesa de Battisti, mesmo sem haver, na prática, uma ação que questione a decisão de Lula pela não extradição. A liberdade do ex-ativista depende desse julgamento, que pode não ser concluído nesta noite. 

Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento do caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti.

A Corte julga uma reclamação proposta pelo governo da Itália alegando que o ex-presidente Lula não poderia ter mantido o preso no País após a Justiça ter concedido a extradição a seu país natal. Avalia também um pedido de soltura feito pela defesa do réu, que quer a liberdade imediata de Battisti.

No início do julgamento, o advogado que representa a Itália, Nabor Bulhões, alegou que a tese usada por Lula para mantê-lo no Brasil, (de que Battisti pode vir a sofrer agravamento de sua situação pessoal devido a uma provável perseguição por suas opiniões políticas ou história) não se comprova.

De acordo com ele, há uma democracia na Itália, com independência entre os Poderes. Disse ainda que tal tese seria uma “fundamentação suicida” e que as evidências de perseguição não poderiam ser levadas em conta, uma vez que são provenientes de matérias jornalísticas.

“É o Judiciário italiano que vai executar a pena, não a imprensa ou um parlamentar que faz críticas. (...) Um tratado que há de ser interpretado conforme os princípios do livre conhecimento e boa fé. (...) O STF é guardião das leis e constituições, não há soberanos em países democráticos”, disse.

Já o advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso, alegou que a Itália não quer Justiça, mas sim vingança. Além disso, destacou que o Brasil, que concedeu anistia a pessoas da direita e da esquerda inclusive a agentes de Estado que praticaram tortura, não pode punir alguém que lutou pelo comunismo e foi derrotado.

“Nesse caso, seria vingança histórica, dos vencedores contra os vencidos na disputa que se materializou na guerra fria. E se os revolucionários tivessem ganho? Eles que ditariam o direito. Eles perderam, mas não devem ser perseguidos por isso. O Brasil concedeu anistia pelos mesmos fatos ocorridos no mesmo período. Nós demos anistia a agentes do Estado”, disse.

Ele ainda alegou que não é possível que o STF reverta uma decisão da Presidência da República, uma vez que cabe ao chefe do Executivo conduzir a política internacional. “Decisão de soberania não é possível de decisão judicial. Pois, se o Brasil votar na ONU contra sanção do Irã, estaremos sujeitos aos Estados Unidos virem ao STF dizer que foram contra o tratado de não proliferação nuclear. Não cabendo a reclamação, subiste o ato do presidente.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também seguiu a linha de Barosso no que diz respeito à impossibilidade de um Estado estrangeiro apresentar uma ação contra decisão soberana do Estado nacional numa Corte dentro do próprio país.

“Não é possível interferir no processo de extradição dentro do Estado. Há o princípio de não intervenção nos negócios internos de outros Estados. É uma regra basilar do direito internacional. A tentativa por parte da República italiana, de reverter dentro do Estado brasileiro, é afrontosa. A reclamante trouxe matéria que não se insere na jurisdição da Corte. Não é possível que o STF arbitre demanda entre duas repúblicas”, disse.

Tal argumento foi justamente o usado na preliminar que não aceitou a reclmação da República Italiana.

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