Lei que pune vazamento de informação não é censura, diz Mabel

Autor do projeto de lei que pune com cadeia quem vazar informação sigilosa diz que não há sanção para meios de comunicação

Severino Motta, iG Brasília |

AE
Deputado Sandro Mabel (PR-GO), autor do projeto que tipifica o crime de vazamento de informação sigilosa de investigações
O deputado Sandro Mabel (PR-GO), autor do projeto que criminaliza o vazamento de informações sobre investigações sigilosas, disse ao iG que não haverá nenhum tipo de censura à imprensa caso a lei venha a ser aprovada. De acordo com ele, agentes públicos, como delegados e promotores de Justiça envolvidos nos processos seriam os únicos a sofrer punição no caso de um vazamento.

“Não existe isso de lei da mordaça ou de trazer a censura de volta. A lei vai no sentido de punir os agentes públicos que vazarem informações sigilosas de um processo judicial criminal, não há nada contra a imprensa. Os jornais podem publicar as informações que obtiver, mesmo dos casos sigilosos”, disse.

O projeto de lei de Mabel foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na terça-feira, e agora segue para o plenário. Ela prevê multa e pena de reclusão de até quatro anos para o servidor que vazar ou divulgar informações sigilosas de processos que correm na Justiça.

Na justificativa apresentada para criar a nova legislação, Mabel alega que é preciso “tornar as autoridades mais atentas à necessidade de proteger a intimidade, mesmo das pessoas que estejam sendo investigadas, mas ainda não declaradas culpadas de qualquer ilícito”.

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