Justiça manda Assembleia de AL devolver R$ 21 mi

Magistrado acatou ação popular feita por um serventuário que denunciou excesso de gastos com pessoal no Legislativo alagoano

AE |

A Assembleia Legislativa de Alagoas foi condenada pela Justiça Estadual a devolver R$ 21 milhões ao governo do Estado. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O magistrado acatou uma ação popular proposta pelo serventuário de Justiça Richard Manso, denunciando o excesso de gastos com pessoal no Legislativo alagoano. Na mesma ação, o magistrado também condenou o Tribunal de Contas do Estado a devolver R$ 12 milhões ao governo.

De acordo com a sentença do magistrado, os valores serão devolvidos porque tanto a Assembleia como o Tribunal de Contas realizaram despesas com pessoal, durante o exercício financeiro de 2008, acima do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a Mesa Diretora da Casa irá recorrer da decisão, por meio do procurador-geral, Marcos Guerra.

No início do ano, o Legislativo alagoano foi denunciado ao Ministério Público Estadual por ter recebido, em janeiro, um repasse 'duplo' de R$ 18,9 milhões. Segundo a Mesa Diretora, o dinheiro pago a mais foi usado para o pagamento da folha do mês de janeiro e para o 13º salário de 2009 dos funcionários.

Na oportunidade, o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), garantiu a legalidade do recebimento em dobro, dizendo que 'tudo está publicado no Portal da Transparência'. Esta semana, a imprensa voltou a noticiar que a Assembleia pediu ao Governo do Estado um repasse antecipado de R$ 450 mil.

O valor seria destinado ao pagamento de retroativos referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), conquistado pelos servidores da Casa. No entanto, os valores do reajuste salarial proporcionado pela implantação do PCCS ainda não foram pagos, embora estejam garantidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O reajuste provocará um incremento de 5% no duodécimo de R$ 113 milhões da Assembleia para este ano, o que representa um acréscimo de R$ 6,5 milhões no repasse anual.

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