Jucá: lei de sigilo será votada no dia 18

Líder do governo na Câmara apresentará requerimento de urgência para o projeto, o que tira o tema da comissão de ex-presidente

AE |

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou na tarde de hoje em plenário um acordo de lideranças para votar no dia 18 de maio o projeto de lei de acesso à informação, que põe fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Jucá protocolou um requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no plenário.

O regime de urgência dispensa a tramitação da matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde o senador Fernando Collor (PTB-AL) é relator. Com isso, o governo atropelou o senador e ex-presidente da República, que desejava retardar a votação da matéria. Ele frustrou os planos da presidente Dilma Rousseff de sancionar a nova lei hoje, dia internacional da liberdade de imprensa.

Presidente da CRE, Collor avocou para si a relatoria do tema na comissão e atrapalhou o plano da presidente Dilma Rousseff de sancionar a lei hoje, dia internacional da liberdade de imprensa. O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, tentou interceder para que o ex-presidente da República permitisse uma votação acelerada, mas Collor não cedeu.

Em discurso no plenário, Collor citou o tema, classificando como "temerária" uma votação.

"É absolutamente temerário que tomemos decisões no campo das informações classificadas como próprias de Estado. Seria a inversão do processo de construção democrática", disse. Collor foi presidente do Brasil entre 1990 e 1992, deixando o cargo após sofrer um impeachment.

A lei de acessos à informação que Collor deseja discutir acaba com o sigilo eterno. Com o projeto, os documentos classificados como "ultrassecretas" teriam um sigilo máximo de 50 anos. Atualmente, estes documentos têm prazo de sigilo de 30 anos, mas este prazo pode ser renovado por tempo indeterminado.

TV por assinatura

O líder anunciou, ainda, que protocolará na próxima semana requerimento de urgência para votar diretamente no plenário o Projeto de Lei Complementar 116 (PL 29, na Câmara), que muda as regras do mercado de TV por assinatura e autoriza as empresas de telecomunicações a produzirem conteúdo audiovisual.

A criação de cotas de conteúdo nacional na programação, a proibição aos radiodifusores de controlarem empresas de TV paga e o papel proposto para a Agência Nacional de Cinema (Ancine) são os itens mais polêmicos do projeto. O texto prevê, ainda, o fim do limite de 49% ao capital estrangeiro nas empresas de TV por assinatura. O governo articula a aprovação do mesmo texto chancelado pelos deputados, para que a matéria siga à sanção após a votação no Senado.

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