Governo vai garantir acesso do TCU a dados de obras

Planalto autoriza ajustes na MP que altera regras de licitações da Copa para amenizar polêmica e garantir aprovação

AE |

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Para garantir a aprovação na Câmara e no Senado do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o governo concordou em incluir na Medida Provisória 527 uma emenda de redação para deixar mais claro que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode sofrer nenhuma tipo de restrição no acesso aos editais das obras, aos preços sigilosos e ao processo de licitação.

A presidenta Dilma Rousseff também autorizou aliados e líderes a negociar um "ajuste técnico" para deixar claro que o aditivo de 25% sobre o preço leiloado só pode ser feito a pedido da Fifa ou do Comitê Olímpico Internacional (COI), entidades que concedem a realização da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

Os ajustes, segundo ministros e líderes, foram autorizados como uma forma de dar ao RDC, ainda na Câmara, uma redação final que não provoque polêmica no Senado. O regime, afirma o governo, ajudará a licitar mais rapidamente serviços e obras para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Escalado para integrar a linha de defesa do RDC, o ministro do Esporte, Orlando Silva, rebateu ontem as críticas da oposição de que a proposta mantém sob sigilo o valor das obras da Copa.

Segundo ele, órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Controladoria-Geral da União, terão acesso a qualquer momento aos dados das licitações. "O governo quer estimular a concorrência das empresas e fica evidente que não há restrições à informação pública", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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