Planalto quer evitar que comissão tenha poder de derrubar uma MP se avaliar que ela não cumpre requisitos de urgência e relevância

O Planalto vai propor a criação de um dispositivo para evitar a perda de controle no trâmite de medidas provsórias no Congresso Nacional. O governo decidiu sugerir a criação de um dispositivo na proposta de emenda à Constituição 11/11 - a chamada PEC das MPs - para garantir o andamento das medidas baixadas pelo Executivo.

A emenda que será apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que os parlamentares possam apresentar recurso no caso de a comissão mista permanente, que será criada para analisar a admissibilidade das MPs, decidir barrá-las.

A comissão, que será composta por 24 parlamentares - sendo 12 senadores e 12 deputados -, poderá avaliar se as medidas provisórias se enquadram nos critérios de relevância e urgência. Se julgar que não é o caso, o órgão teria poder para transformar a medida provisória em projeto de lei, tirando da proposta do Executivo sua eficácia imediata.

“Se a comissão disser que uma MP não vale, qualquer parlamentar poderá questionar”, afirmou Jucá, esclarecendo o dispositivo proposto pelo governo. “O recurso apresentado ao plenário do Congresso terá efeito suspensivo sobre a decisão da comissão e a MP continua tramitando normalmente”.

Oficialmente, a proposta de recurso é um pedido do PT. Mas, na verdade, a emenda foi a solução encontrada pelos governistas para atender a uma demanda tardia do Planalto, que não aceita a regulação da tramitação das MPs.

Oposição cobra acordo

Ontem, a oposição chegou a cobrar o governo no plenário por acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto foi aprovado há duas semanas. O entendimento das lideranças, na comissão, foi costurado pelo próprio Jucá. Mas o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que o partido tem “discordâncias” sobre o projeto.

“O PT, na condição de bancada, não participou diretamente dessa construção”, rebateu o petista. “Não dá para dizer que há quebra de acordo. O PT não aceita que uma comissão tenha mais poder do que o plenário das duas Casas e que o do Congresso Nacional”.

Para o líder do PT no Senado Humberto Costa, ainda há divergência sobre o tema no partido
Futura Press
Para o líder do PT no Senado Humberto Costa, ainda há divergência sobre o tema no partido
Outra possibilidade cobiçada por petistas é a extinção da comissão, prevista em emenda apresentada na semana passada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Texto pode voltar para CCJ

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) considera “mais sensata” a ideia de um novo entendimento sobre um dispositivo recursal do que um acordo pelo fim da comissão que analisará as MPs. “Ainda vamos discutir a proposta, mas achamos mais razoável que haja o recurso”, ressaltou.

A previsão é que, com a apresentação de emendas em plenário, o texto volte para a CCJ. Mas, caso haja novo acordo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pode determinar que o projeto seja apreciado em plenário. A matéria só poderá ser apreciada após a votação das MPs que trancam a pauta.

Sarney é o autor da PEC original. A proposta de criação de uma comissão para analisar as MPs foi introduzida no substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado na CCJ. Outra novidade do relatório do tucano é que o Executivo fica impedido de incluir matérias diferentes numa mesma medida provisória.

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