Governo tenta evitar perda de poder no uso de medidas provisórias

Planalto quer evitar que comissão tenha poder de derrubar uma MP se avaliar que ela não cumpre requisitos de urgência e relevância

Fred Raposo, iG Brasília |

O Planalto vai propor a criação de um dispositivo para evitar a perda de controle no trâmite de medidas provsórias no Congresso Nacional. O governo decidiu sugerir a criação de um dispositivo na proposta de emenda à Constituição 11/11 - a chamada PEC das MPs - para garantir o andamento das medidas baixadas pelo Executivo.

A emenda que será apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que os parlamentares possam apresentar recurso no caso de a comissão mista permanente, que será criada para analisar a admissibilidade das MPs, decidir barrá-las.

A comissão, que será composta por 24 parlamentares - sendo 12 senadores e 12 deputados -, poderá avaliar se as medidas provisórias se enquadram nos critérios de relevância e urgência. Se julgar que não é o caso, o órgão teria poder para transformar a medida provisória em projeto de lei, tirando da proposta do Executivo sua eficácia imediata.

“Se a comissão disser que uma MP não vale, qualquer parlamentar poderá questionar”, afirmou Jucá, esclarecendo o dispositivo proposto pelo governo. “O recurso apresentado ao plenário do Congresso terá efeito suspensivo sobre a decisão da comissão e a MP continua tramitando normalmente”.

Oficialmente, a proposta de recurso é um pedido do PT. Mas, na verdade, a emenda foi a solução encontrada pelos governistas para atender a uma demanda tardia do Planalto, que não aceita a regulação da tramitação das MPs.

Oposição cobra acordo

Ontem, a oposição chegou a cobrar o governo no plenário por acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto foi aprovado há duas semanas. O entendimento das lideranças, na comissão, foi costurado pelo próprio Jucá. Mas o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que o partido tem “discordâncias” sobre o projeto.

“O PT, na condição de bancada, não participou diretamente dessa construção”, rebateu o petista. “Não dá para dizer que há quebra de acordo. O PT não aceita que uma comissão tenha mais poder do que o plenário das duas Casas e que o do Congresso Nacional”.

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Para o líder do PT no Senado Humberto Costa, ainda há divergência sobre o tema no partido
Outra possibilidade cobiçada por petistas é a extinção da comissão, prevista em emenda apresentada na semana passada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Texto pode voltar para CCJ

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) considera “mais sensata” a ideia de um novo entendimento sobre um dispositivo recursal do que um acordo pelo fim da comissão que analisará as MPs. “Ainda vamos discutir a proposta, mas achamos mais razoável que haja o recurso”, ressaltou.

A previsão é que, com a apresentação de emendas em plenário, o texto volte para a CCJ. Mas, caso haja novo acordo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pode determinar que o projeto seja apreciado em plenário. A matéria só poderá ser apreciada após a votação das MPs que trancam a pauta.

Sarney é o autor da PEC original. A proposta de criação de uma comissão para analisar as MPs foi introduzida no substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado na CCJ. Outra novidade do relatório do tucano é que o Executivo fica impedido de incluir matérias diferentes numa mesma medida provisória.

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