Ativistas cobram coerência do STF após decisão de devolver o ex-major do Exército argentino para o seu país

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Supremo determinou a extradição do italiano em maio
Divulgação/STF
Supremo determinou a extradição do italiano em maio
A extradição do ex-major do Exército argentino Norberto Raul Tozzo , 66 anos, prevista para ocorrer ontem, fez com que entidades de direitos humanos e parentes de desaparecidos políticos cobrassem coerência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que agentes públicos brasileiros envolvidos em crimes durante o regime militar (1964/1985) também sejam julgados.

Segundo entendimento do STF, a Lei de Anistia impede o julgamento de militares e policiais que participaram da repressão no período.

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Acusado de comandar o fuzilamento de 22 presos políticos na província de Chaco, no norte da Argentina, em 1976, no episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén, Tozzo foi preso no Rio em 2008.

No julgamento de seu pedido de extradição pelo governo argentino, concluído em maio, os ministros do STF consideraram como crimes continuados e permanentes os sequestros praticados naquela época e cujas vítimas ou corpos tenham desaparecido. Das 22 pessoas fuziladas em 1976, os corpos de quatro das vítimas nunca foram encontrados.

Se serve para os argentinos, serve para os brasileiros também.

"Se os ministros do STF conseguiram fazer essa construção jurídica com racionalidade e razoabilidade para um caso de extradição, eles também deveriam poder garantir essa mesma decisão para os casos internos", argumentou Beatriz Affonso, diretora no Brasil do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cjil), ONG que atua na área de direitos humanos. "Acredito que o STF vai ser coerente pela responsabilidade do trabalho que ele exerce".

Ex-preso político e filho de Joaquim Alencar de Seixas, morto em 1971 sob tortura no DOI-Codi de São Paulo, o jornalista Ivan Seixas também considera que há contradição entre a decisão do STF sobre extradição de Tozzo e os casos de agentes públicos brasileiros envolvidos em crimes durante o regime militar.

"Se serve para os argentinos, serve para os brasileiros também. A justificativa de que a lei argentina é diferente pouco importa. O princípio é o mesmo. O sequestro e desaparecimento são crimes continuados e, portanto, imprescritíveis até que você ache o corpo", afirmou Seixas. "O STF deve manter a extradição e processar os criminosos brasileiros".

A vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Vitória Grabois, no entanto, acredita que a decisão do STF teve como objetivo apenas dar satisfação à comunidade internacional.

"No Brasil, a lei fica apenas no papel. Como esse é um caso internacional, que diz respeito à Argentina, eles tentam mostrar à comunidade internacional que o Brasil respeita os direitos humanos. Mas quando chega aos nossos casos... Não tenho esperança. Estou muito cética", disse Vitória, que é filha, viúva e irmã de três militantes do PC do B desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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