Ex-prefeito de Franca é condenado por improbidade administrativa

Gilmar Dominici (PT) diminuiu o valor de comissão cedida por concessão e deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 2,5 mi

iG São Paulo |

O ex-prefeito de Franca (SP) Gilmar Dominici (PT-SP) foi condenado pela Justiça por atos de improbidade administrativa e deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 2,5 milhões, que serão corrigidos e acrescidos de juros. A ação, movida pelo Ministério Público, também condenou Sérgio Simões, ex-presidente da Distritos Industriais e Gerenciadora de Transportes Coletivos de Franca (Dinfra), além das empresas de transportes São José e Viação Atual.

Pela sentença, proferida pelo juiz Rogerio Bellentani Zavarize, da 5ª vara cível de Franca, os réus foram condenados por renunciarem a receitas e autorizarem arrecadação menor do que a estabelecida em lei. Já as empresas, ao não pagarem as taxas conforme exigência da lei, contribuíram para lesionar o erário, segundo o promotor Paulo César Corrêa Borges, que ajuizou a ação em junho de 2007.

Além da devolução do dinheiro que deixou de ser arrecadado, o juiz suspendeu os direitos políticos por cinco anos de Gilmar Dominici e Sérgio Simões, que ocupavam cargos públicos à época.

O caso

Em maio de 2002, o então prefeito Gilmar Dominici alterou, por decreto, a lei que determinava uma comissão de 5% ao Dinfra (responsável pela concessão dos transportes coletivos municipais de Franca) no caso de transferir a concessão a serviços privados. A comissão incidia sobre a receita total mensal, resultante do número de passageiros transportados deduzidos descontos e subsídios concedidos.

O decreto de Dominici diminuiu o porcentual para de 1% a 3% e determinou efeito retroativo a 1º de janeiro de 2003. O ex-presidente da Dinfra, por sua vez, firmou termo de aditamento contratual retroagindo o valor até o ano de 2002. Neste caso, a competência para assinar termos contratuais é apenas do prefeito.

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