Entenda como funciona o acesso aos documentos

Arquivo Nacional não disponibiliza papéis que citam nomes próprios alegando desrespeito à lei que prevê sigilo de 100 anos

Severino Motta, iG Brasília |

Apesar de estarem no Arquivo Nacional, nem todos os documentos do período são disponibilizados ao público. Uma lei de 1991 prevê sigilo de 100 anos aos papéis que contenham informações que possam ferir a honra ou imagem dos cidadãos.

A lei gera interpretações dissonantes, uma vez que é subjetiva a análise do que pode ou não macular a imagem de uma pessoa citada num documento do período da ditadura.

Apesar da lei, os Arquivos Estaduais de São Paulo, Paraná, Alagoas e Paraíba, através de decretos governamentais, estão autorizados a disponibilizar todo o seu conteúdo para pesquisa. Basta que o interessado nos papéis assine um termo de compromisso.

No caso de eventual dano à imagem ou honra de algum citado, o responsável, e não o servidor do Arquivo ou o próprio órgão, responde judicialmente às eventuais ações.

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