Empresa de Kassab não pagou imposto de área irregular

Construtora da família do prefeito deixou de pagar R$ 3.143,93 referentes à cobrança de ISS

Agência Estado |

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A construtora da família do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), dona do imóvel que foi anistiado pela prefeitura dois anos após o pedido de regularização haver sido negado e o prazo para recurso vencido, deixou de pagar R$ 3.143,93 de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a área que estava irregular. Por lei, o auto de regularização para imóveis como a empresa do prefeito depende da apresentação do comprovante de pagamento do imposto.

O problema é que o cálculo do valor de ISS a ser recolhido foi feito quando Kassab e o deputado federal Rodrigo Garcia (DEM), seu ex-sócio na R&K Engenharia - hoje Yapê Engenharia -, entraram com requerimento na Subprefeitura da Vila Mariana para regularizar uma área de 229,82 m², em outubro de 2003, mas a taxa não foi paga à época. Em 8 de março de 2006, o pedido foi indeferido.

Só que, em 13 de agosto de 2008, quando Kassab já era prefeito, o processo indeferido foi reconstituído parcialmente. Em 21 de agosto daquele ano, o Departamento de Aprovação das Edificações (Aprov), órgão ligado à Secretaria de Habitação, emitiu certificado afirmando que o ISS sobre a área irregular era "incobrável por decadência" (quando expira o prazo legal). Um dia depois, o Aprov emitiu despacho que deferiu o auto de regularização para o imóvel. As informações são do Jornal da Tarde .

Outro lado

Segundo nota enviada ao jornal pela prefeitura, "o processo de regularização do imóvel em questão atendeu integralmente a legislação vigente. O pedido de anistia para o imóvel citado foi protocolado pelo contribuinte em outubro de 2003, com base na Lei da Anistia 13.558/03. A aprovação seguiu rigorosamente a lei específica, estando todos os tributos incidentes sobre o imóvel, cuja titularidade é de empresa legalmente constituída e gerida por administradores eleitos nos termos do Código Civil, em dia".

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