Dilma sanciona lei que fixa gastos com saúde

Presidenta vetou brecha deixada pelo Congresso que poderia servir para criar novo tributo para financiar o setor

Valor Online |

Ao sancionar a lei complementar 141, que regulamentou a Emenda 29, a presidenta Dilma Rousseff vetou e enterrou brecha deixada pelo Congresso para criação de um novo imposto para financiar a saúde. O texto fixa limites para gastos governamentais com saúde.

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Agência Senado
Congresso deixou no texto brecha que permitiria retomar criação de um novo imposto
Sobre o veto aos artigos que deixavam base para criar a Contribuição Social da Saúde (CSS), Dilma justificou que durante a votação do projeto no Congresso Nacional no ano passado, os parlamentares optaram por retirar a base de cálculo do novo imposto, o que na prática, inviabilizou sua existência.

"Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a Saúde - CSS, cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação, e às regras de aplicação progressiva para os Estados e municípios com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer efeito prático quando da promulgação da lei", afirmou a presidenta.

Dilma Rousseff também vetou parte do texto que impedia a utilização de operações de crédito para financiar o setor, pois segundo ela, o dispositivo criava "empecilhos injustificados a uma forma legal de obtenção e de gestão dos recursos disponíveis".

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