Dilma deve vetar emenda que trava gastos públicos

Lei que fixa regras para Orçamento, aprovada ontem pelo Congresso, deve ser vetada pelo Palácio

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A lei que fixa as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo ano, aprovada ontem pelo Congresso Nacional , criou travas para impedir o aumento desenfreado dos gastos públicos. Uma das novidades incluídas por parlamentares da oposição exigirá do governo trazer, até 2014, as despesas para o mesmo nível das receitas. A medida, entretanto, deve ser vetada pelo Palácio do Planalto.

Tecnicamente, o mecanismo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 é conhecido com déficit nominal zero. Para conseguir esse equilíbrio nas contas, todas as despesas, incluídos os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, não podem ultrapassar o valor arrecadado com impostos e contribuições.

Alcançar esse objetivo exigiria um forte corte de gastos. Diante do risco de ter o Orçamento engessado, a equipe econômica já se prepara para recomendar à presidenta Dilma Rousseff que vete o mecanismo.

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Presidenta Dilma Rousseff pode derrubar norma aprovada ontem
Pela proposta apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), o déficit público terá de cair para um valor equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro até dezembro de 2012. De janeiro a maio deste ano, o buraco nas contas era de 2,24% do PIB, segundo o Banco Central. O resultado nominal definido para 2012 foi estabelecido com base nas previsões do próprio governo. Mas o que era uma estimativa acabou se tornando uma meta a ser cumprida.

Em 2013, o déficit deverá cair para 0,46% do PIB, chegando a 0,05% em 2014. Os cálculos consideram que ao longo dos próximos três anos, o setor público continuará economizando o equivalente a 3,10% do PIB para pagamento de juros da dívida pública. Essa economia é conhecida com superávit primário.

Inapropriada

Para o economista da consultoria Tendências Felipe Salto, a meta de déficit nominal para 2012 é inapropriada e não será atingida. O cumprimento dependeria da redução da taxa básica de juros brasileira. O problema, entretanto, é que a perspectiva para o próximo ano, na opinião do economista, é de aumento dos juros para controlar a inflação.

O cenário é agravado porque as despesas inevitavelmente vão crescer por conta do reajuste do salário mínimo e as receitas reduzirão o ritmo de expansão. “De fato, seria muito prudente fixar uma meta para o resultado nominal na LDO, mas não dessa forma. O que precisaria fazer é fixar a meta de nominal paralelamente a um aumento do comprometimento com o esforço primário”, explicou o economista.

Além disso, diminuir o déficit nominal dos atuais 2,24% do PIB para 0,87% do PIB exigiria da equipe econômica um aumento substancial do superávit primário. “A proposta é incoerente e impraticável”, destacou Salto.

Na mesma linha de controle de despesas, a oposição conseguiu emplacar a obrigatoriedade de o governo federal ter o aval do Congresso para a emissão de títulos públicos para capitalização do BNDES e do Fundo Soberano. A lei ainda prevê que o ritmo de expansão dos investimentos deve ser maior do que o de gastos para custeio da máquina pública, excluindo saúde e educação, e que serão destinados R$ 3,9 bilhões para ressarcir os Estados exportadores prejudicados com a Lei Kandir. Esses pontos também devem derrubados com a sanção da lei por Dilma.

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