Deputado quer extinguir pensão dos ex-governadores do Acre

Eles recebem pensão mensal vitalícia de R$ 18 mil. Moreira apresentará emenda à Constituição em janeiro.

Menezes y Morais, iG Brasília |

O vereador e deputado estadual eleito do Acre, Astério Moreira (PRP), apresentará em 2011 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa, propondo o fim da pensão de R$ 18 mil paga aos ex-governadores de Estado. Moreira informou que sete estados extinguiram o benefício. Para ele, o acre precisa seguir esse exemplo.

Moreira disse que apresentará sua PEC logo após sua posse, em 1º de janeiro. Para o deputado eleito, depois da promulgação da Constituição de 1988, os Estados que ainda não acabaram com esse benefício estão pagamento os ex-governadores “sob o manto da inconstitucionalidade.” A PEC pretende mudar o artigo 77 da Constituição do Estado do Acre.

Mensal e vitalício

Diz o artigo 77: “Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo”. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a pensão seja revertida em benefício do cônjuge e dos filhos dos ex-governadores, quanto menores, sendo reversível em caso de morte.

Para o deputado estadual eleito, a extinção desse salário “desonera o Estado de gasto desnecessário e sem respaldo legal.” No Acre, o pagamento de pensão aos ex-governadores já chegou a R$ 22 mil e tem um histórico. A pensão existia até o mandato do governador Orleir Cameli (1995/99) e através de proposta do Executivo foi extinta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Mas, voltou a vigorar no fim do primeiro mandato do governador Jorge Viana (1999/2002), pelo projeto de lei do deputado Vagner Sales (PMDB). Desde então o pagamento de salário aos ex-governadores do Acre voltou a ser um tema polêmico. O último parlamentar a questionar foi o deputado Donald Fernandes (PSDB). Ele apresentou PEC ao artigo 77, porém foi vencido pela base de sustentação política do governo.

Pelo projeto de Astério Moreira, a extinção do salário aos ex-governadores do Acre valerá apenas para a concessão de novas aposentadorias, vigendo as que foram concedidas. Para ele, os ex-governadores devem se aposentem como qualquer trabalhador. Alguns juristas do Acre defendem uma legislação para extinguir o pagamento de pensão a todos os ex-governadores brasileiros.

Esses juristas defendem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido cautelar, para suspender de imediato o pagamento. Desta forma, nenhuma das unidades da República Federativa do Brasil pagaria salários aos seus ex-governadores. E esse dinheiro poderia ser aplicado em setores sociais como educação e saúde.

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