Projeto estabelece medidas contra omissão do Executivo federal na aplicação dos prazos e prevê responsabilização de servidores

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO) que estabelece medidas contra a omissão do Executivo federal quanto à aplicação dos prazos nos processos administrativos. A proposta altera a atual Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99).

O projeto prevê que o processo seguirá a tramitação quando os prazos não forem cumpridos pela Administração sem justificativa. Pela proposta, o servidor poderá ser responsabilizado pela demora ou pela omissão na execução dos prazos.

O prazo de cinco dias em atos de que o Executivo faz parte poderá ser suspenso, de acordo com a proposta, até que o administrado apresente esclarecimentos e documentos. A medida acrescenta a possibilidade à lei atual, que prevê ampliação do prazo para até dez dias, mediante justificação.

Na legislação atual, não há mecanismos que obriguem a Administração Federal a cumprir os prazos processuais administrativos. De acordo com Mabel, há um descompromisso do Executivo com a observância desses prazos, "provocando uma frustração generalizada dos administrados no atendimento tempestivo de suas demandas".

Segundo o deputado, a omissão injustificada da Administração no atendimento dos prazos processuais configura abuso de poder contra os administrados. Ele afirmou que a falta de ação do Executivo afeta também o interesse do Erário, em função do reflexo no custo regulatório do mundo dos negócios.

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