'Decreto vai formalizar o que está na lei', diz Cardozo ao iG

José Eduardo Cardozo diz que reação da oposição espanta e que não há 'inconstitucionalidade' no projeto do mínimo por decreto

Andréia Sadi, iG Brasília |

Em coro com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AC), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, saiu em defesa do reajuste do salário mínimo por decreto até 2015 e criticou a decisão da oposição de contestar o mecanismo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao iG , Cardozo disse que não há inconstitucionalidade na lei aprovada pelo Congresso Nacional e que a ação dos partidos o “espanta”.

“A lei define o quanto será o salário mínimo, o decreto vai apenas formalizar aquilo que já está na lei. É uma prática comum. Portanto, fico espantado que se queira questionar aquilo sob qual não paira nenhuma discussão jurídica”, afirmou.

AE
Cardozo: "Não paira discussão jurídica sobre decreto"

Pelo artigo 3º do projeto, a presidenta Dilma Rousseff poderá reajustar o salário mínimo, por decreto, nos próximos quatro anos. Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o DEM prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 3º. Além do DEM, PSDB, PPS e PV já anunciaram que irão ao STF se a presidenta sancionar o trecho.

Para Sarney, o assunto não deveria ser levado para fora do Legislativo. "As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via é uma coisa que deforma o regime democrático", afirmou. O ministro da Justiça, no entanto, disse que “recorrer ao Judiciário é direito de qualquer cidadão, mesmo quando se está errado”. 

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