Consultorias do Congresso criticam falta de transparência do PPA

Técnicos apontam "afrouxamento no controle" dos gastos públicos na proposta apresentada pelo governo para o quadriênio 2012-2015

Fred Raposo, iG Brasília |

Uma nota técnica elaborada pela consultoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aponta problemas no novo modelo do Plano Plurianual (PPA), que podem causar um “afrouxamento no controle” dos gastos públicos. O PPA estabelece metas de planejamento e execução de políticas públicas do governo federal para os próximos quatro anos.

Produzido em conjunto por técnicos da Câmara e do Senado, o documento de 29 páginas critica, por exemplo, a falta de transparência em obras de grande porte e a maior liberdade que os parlamentares terão para apresentar emendas coletivas, gerando novas despesas para os cofres da União.

Segundo os consultores, a proposta do Executivo altera, para o quadriênio 2012-2015, a classificação de programas de “grande vulto”. Pela regra atual, obras e serviços prestados pelo governo que custem mais de R$ 20 milhões precisam ter seus valores detalhados no PPA.

Com a mudança, empreendimentos como a construção de rodovias ou obras de saneamento passariam a ter um “valor de referência” – que, em alguns casos, alcançaria cifra dez vezes maior do que a inicial, podendo chegar a R$ 500 milhões –, sem qualquer especificação.

“Os valores de referência são altos e, portanto, ficam excluídos do plano investimentos plurianuais talvez relevantes, o que compromete a transparência do plano, além de fragilizar preceito constitucional pelo qual os investimentos plurianuais devem constar do PPA”, destaca a nota.

O texto assinala ainda que o cronograma de execução financeira explicita apenas valores do ano que vem, enquanto os gastos de 2013 a 2015 passariam a ser agrupados. “Essa forma de apresentação inviabiliza a avaliação temporal dos gastos do plano e a comparação entre os valores programados e aqueles efetivamente alocados no orçamento”, afirma o documento.

Emendas

Estas alterações abrem uma brecha que facilita a apresentação de emendas de bancada para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes, os parlamentares tinham dificuldade de inserir emendas no orçamento porque, se o valor ultrapasse R$ 20 milhões, o empreendimento precisaria estar especificado no PPA.

Pelo novo modelo, em que esses custos estariam superestimados e, portanto, sem detalhamento, as bancadas teriam mais liberdade para apresentar emendas. Na prática, a medida pode resultar no aumento do número de obras inacabadas, além de problemas no controle do planejamento dos projetos.

Relatório preliminar

O PPA define diretrizes, objetivos e metas para os gastos da administração pública para o quadriênio seguinte à sua elaboração, o que possibilita o governo fazer um planejamento de médio prazo. A previsão de recursos para o próximo quadriênio é da ordem de R$ 5,4 trilhões. O relatório preliminar do PPA 2012-2015 deve ser entregue esta semana à CMO.

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