Congresso vota hoje Lei de Diretrizes Orçamentárias

Câmara e Senado realizam sessão conjunta nesta manhã para tentar votar o projeto em plenário

iG São Paulo |

O Congresso discute nesta quarta-feira a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa parâmetros de gastos e investimentos do governo para o ano que vem. Governo e oposição se revezavam desde cedo em reuniões para negociar os últimos pontos do projeto, para que o texto seja aprovado ainda nesta manhã, em sessão conjunta realizada pela Câmara e pelo Senado.

A aprovação da LDO é condição para que os deputados e senadores possam dar início ao recesso parlamentar. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento passou mais de seis horas em três reuniões diferentes para aprovar o projeto.  O relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), acatou uma série de reivindicações do Executivo e dos partidos.

Nas negociações de ontem, o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu fechar acordo com o governo para garantir ganhos reais para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social. O texto também procura proteger emendas individuais de deputados e senadores de um contingenciamento.

Outro ponto que faz parte do texto é a proposta de reduzir o prazo que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá para analisar os processos relativos a auditorias de obras onde foram encontrados indícios de irregularidades. Pelo acordo, o tribunal terá 40 dias, sendo que dentro deste prazo os órgãos responsáveis pelas obras terão 15 dias para fazer sua defesa prévia. No parecer final, esses prazos eram de 50 dias e 20 dias, respectivamente.

Política fiscal

O texto da LDO propõe também mudanças na gestão da política fiscal do governo, embora algumas propostas ainda estejam sujeitas a modificações na sessão de hoje. Foi mantida a fixação de metas de superávit primário, por exemplo,  mas passou a ser considerado também o deficit nominal do setor público em 2012. 

O superavit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros da dívida) será de R$ 139,8 bilhões, podendo ser abatido em R$ 40,6 bilhões, valor relativo às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deficit nominal (receitas menos despesas, incluídos os juros da dívida) não poderá exceder 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2010, esse indicador ficou em 2,6% do PIB.

Esse percentual de 0,87% foi incluído por pressão do DEM e equivale à projeção do governo para o déficit nominal ao final do próximo ano. A diferença é que o texto da lei coloca o número como meta, e a não mais como projeção. A redação final poderá ser alterada pois não agrada ao governo.

O relator também acatou uma emenda do PSDB obrigando o governo a incluir na lei orçamentária e nos créditos adicionais toda emissão de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. A emenda é de autoria do senador tucano Aécio Neves (MG) e tem como alvo exigir que as capitalizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passem pela legislação orçamentária, o que não ocorria desde 2009.

*Com informações da Agência Câmara

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