Congresso recebe apoio à PEC de confisco de terras

O presidente da Câmara recebe hoje um abaixo-assinado em favor da aprovação da proposta de confisco de terras com trabalho escravo

Agência Brasil |

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), recebe hoje (26), às 13h, um abaixo-assinado em favor da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo.

De acordo com a proposta já aprovada em dois turnos no Senado (2003) e em primeiro turno na Câmara dos Deputados (2004), a terra onde se verifique a atividade ilegal será expropriada, como já prevê a Constituição Federal para o caso de propriedades com plantações de psicotrópicos como a maconha.

A entrega do abaixo-assinado será durante o Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), e pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

O evento reunirá até quinta-feira (27) governo, empresários, organizações não governamentais e entidades internacionais para discutir, entre outros temas, por que o trabalho escravo persiste no Brasil, mesmo depois que o país tornou-se referência internacional no combate à prática. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que neste ano a fiscalização já resgatou 653 trabalhadores. No ano passado, esse número chegou 3.769.

Desde 1995, quando tiveram início as operações do grupo móvel de fiscalização do minitério, mais de 36 mil trabalhadores foram resgatados. Segundo o ministério, quatro de dez autuações são em fazendas de pecuária.

De acordo José Guerra, secretário executivo da Conatrae, há preocupação no governo e entre empresários de que o trabalho escravo possa dificultar exportações brasileiras. Ele disse que a irregularidade é verificada em poucas fazendas.

“Uma minoria que não tem respeito aos direitos humanos põe em risco o setor, que vem batendo todos os concorrentes no comércio exterior. Essa é a nossa grande questão e é por isso que chamamos todos os setores para discutir com a gente”, disse.

Para o secretário executivo da Conatrae, há possibilidade de que o Brasil seja punido em fóruns internacionais por dumping social, como é chamada a prática reincidente de obter vantagem comercial oferecendo um produto mais barato por causa da exploração da força de trabalho mal remunerada e sob condições desumanas.

José Guerra explicou que o trabalhador explorado em condições análogas à escravidão é um homem em plena atividade física, entre 18 e 44 anos e com baixa escolaridade.

O ministério relaciona dez setores nos quais se adota esse tipo de prática. Os principais são a pecuária, com 38,4% dos estabelecimento autuados, a produção de lavouras temporárias (17%); e silvicultura, exploração florestal e serviços relacionados (10,8%).

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