Relatório estabelece novas regras de divulgação e limita a apenas um o número possível de renovação de restrições

Em sessão conjunta, as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovaram, na tarde desta terça-feira, relatório que regulamenta o acesso a documentos sigilosos do governo.

O texto estabelece novas regras e determina prazos para que as informações sejam divulgadas ao público, levando em conta a seguinte graduação: Ultrassecreta (25 anos, com possibilidade de renovação por período não superior a este), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

Pela norma atual, os documentos classificados como sigilosos podem ser renovados indefinidamente. Se o texto for aprovado no Senado e depois transformado em lei pela presidenta Dilma Rousseff , as novas regras passam a valer em até 180 dias e atingem, por exemplo, atos de governos militares.

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, segue agora para a Comissão de Relações Exteriores do Senado. O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), explicou, contudo, que o processo de votação do relatório pode ser acelerado. Segundo ele, há um requerimento de urgência, que será analisado por líderes partidários da Casa, para que a matéria seja levada ao Plenário na semana que vem.

“O texto está finalmente arrumado. Está pronto para ser votado”, disse Braga. “A informação e a transparência são partes fundamentais da democracia. É importante que os cidadãos estejam bem informados sobre as decisões do governo brasileiro."

O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM)
AE
O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM)
Polêmica

Pelo menos um trecho do relatório, no entanto, gerou polêmica entre os parlamentares. O senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou um parágrafo do artigo 28, que diz que, caso o documento seja classificado como sigiloso, o resultado sobre esta decisão “será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada”.

“Ou seja, cai numa decisão cíclica, porque o cidadão não terá resposta de sua solicitação que também terá sido considerada sigilosa”, afirmou Taques. Relator pela CCT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) assinalou que, por ter vindo da Câmara, o texto não pode ter seu conteúdo mudado.

O petista ressaltou que apenas mudanças redacionais podem ser feitas, mas que, se o relatório for aprovado no Senado, o trecho questionado pode ser vetado pela presidenta Dilma Rousseff. “O importante é que deixa de ser secreto o que é secreto. Vamos experimentar a lei”, afirmou.

Cúpula ultrassecreta

Pelo relatório, só podem ser classificados como ultrassecretos documentos da cúpula do governo federal, como presidente, vice-presidente, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

As informações classificadas como secretas correspondem a documentos de autoridades do segundo escalão, como titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e as reservadas são provenientes de cargos comissionados de chefia nos órgãos públicos.

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