Comissão do Senado veda prática de ‘prefeitos itinerantes’

Projeto, que deve valer para 2012, impede que políticos mudem de domicílio eleitoral para buscarem terceiro mandato

Fred Raposo, iG Brasília |

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, esta quarta-feira, projeto que veda a prática dos chamados “prefeitos itinerantes”. A ideia é impedir que prefeitos e vice-prefeitos mudem de domicílio eleitoral para serem candidatos ao terceiro mandato consecutivo em municípios diferentes.

O entendimento da comissão é que a o mandato consecutivo quebra o princípio previsto na Constituição, de que só cabe única reeleição para cargos do Executivo. Segundo o relator do texto na CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a prática é mais comum em municípios que foram emancipados nos “últimos 15 ou 20 anos”.

“São regiões com características políticas e econômicas parecidas”, afirma o petista. O relatório da comissão vai ao encontro de decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – embora não haja decisão em plenário do tribunal.

Na eleição de 2008, por exemplo, o então ministro do STF Eros Grau, que na época presidia o TSE, considerou “fraude” a tentativa do ex-prefeito José Rogério Cavalcante Farias, de Barra de Santo Antonio, em Alagoas, de se reeleger em Porto das Pedras, no mesmo estado.

Cavalcante havia sido eleito prefeito de Barra de Santo Antonio, em 2000. Em setembro de 2003, renunciou ao cargo, que foi assumido por sua esposa, então vice-prefeita. No mesmo ano, mudou seu domicílio eleitoral para Porto das Pedras, onde se elegeu prefeito em 2004. No fim de 2008 tentou a reeleição, mas foi barrado pela decisão do TSE.

“Estamos normatizando as decisões moralizadoras que a Justiça Eleitoral brasileira já vinha tomando”, reforça Pimentel. “Ter mais de dois mandatos consecutivos é uma forma de se burlar a Constituição”.

Elaborado pela Comissão Especial de Reforma Política, o texto segue agora para a Câmara, de onde, se for aprovado sem modificações, segue para sanção presidencial. A ideia é que o projeto seja transformado em lei até 30 de setembro, para que a regra passe a valer na eleição de 2012.

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