Comissão da Câmara aprova restrições para venda de óculos de sol

Se proposta for aprovada, óculos serão vendidos apenas em lojas credenciadas pela Vigilância Sanitária. Lei afetaria lentes também

iG São Paulo |

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou, na última quarta-feira, uma proposta que restringe a comercialização e a distribuição de produtos ópticos, como lentes e óculos. A proposta estabelece que as armações para óculos, os óculos de proteção solar e os óculos de segurança utilizados no trabalho só poderão ser comercializados em estabelecimentos credenciados para essa atividade pela Vigilância Sanitária.

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A proposta também restringiria a venda de lentes de contato. Conforme o texto, a indicação, a prescrição e a adaptação de lentes de contato são procedimentos exclusivos da profissão médica. As lentes só poderiam ser vendidas em clínicas oftalmológicas. Em março, uma resolução do Conselho Federal de Medicina proibiu a venda de lentes de contato em óticas e outros estabelecimentos não especializados. A proposta transformaria essa norma em lei.

Vivian Fernandez
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Se virar lei, quem desrespeitar as normas fica sujeito à apreensão de mercadorias e multa de R$ 682 a R$ 5.967. A fiscalização e a comercialização de produtos ópticos deverão seguir a legislação federal e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta, relatada pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1143/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

(Com informações da Agência Câmara)

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