Código Florestal: Ministério aceita novo prazo para regularização rural

Dilma tem sugestão de decreto que exige dos produtores inclusão em cadastro para fugir de multas por desmatamento

Danilo Fariello, iG Brasília |

O governo federal tem pronto o texto que prorroga o tempo de suspensão de multas dos produtores rurais, que vence no dia 11 de junho. Com o fim do prazo do Decreto 7.029/09 nesta semana, milhões de produtores rurais estariam enquadrados entre contraventores, pelas regras ambientais. A decisão está para ser tomada na mesa da presidenta Dilma Rousseff nesta semana.

A prorrogação dá mais conforto para ambientalistas e ruralistas discutirem o Código Florestal no Senado, o que deve se arrastar até o segundo semestre, segundo parlamentares da base e da oposição.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) quer, porém, fazer ajustes no texto. Entre as alterações, condicionar a ampliação do prazo de carência das multas à inscrição pelos produtores de seus terrenos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Pelo texto a ser apreciado por Dilma, para prorrogação desse prazo, o agricultor só terá as suas multas suspensas se fizer o cadastramento no CAR. E, ainda assim, só terá a multa efetivamente cancelada quando recuperar suas propriedades de acordo com a previsão legal.

O decreto atual, que instituiu o programa Mais Ambiente, já prevê algumas exigências nesse sentido, mas a sua nova versão deverá ser “mais enfática” ao exigir dos produtores rurais que assinem termos de compromisso. Por esses compromissos, os produtores deverão se obrigar a incluir suas informações no CAR para georreferenciamento, ou seja, para que os satélites saibam exatamente onde começam e terminam suas terras.

Com um mapa detalhado de cada uma das quase 5 milhões de propriedades rurais no País o governo quer saber onde estão os focos de desmatamento e também conhecer melhor as regiões para demandar mais apoio à produção e oferecer assistência técnica, por exemplo. Outra vantagem é poder localizar remanescentes de florestas para fazer corredores de fauna, por exemplo.

Segundo Roberto Vizentin, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável Ministério do Meio Ambiente, municípios onde houve um esforço concentrado de inclusão no CAR tiveram redução nos números de desmatamento, como, por exemplo, em Paragominas (PA).

O programa Mais Ambiente, do governo federal, porém, não atraiu os produtores rurais para incluir suas propriedades no CAR. Eles esperavam que o Código Florestal trouxesse previsões de anistia, o que poderia ser inviabilizada por um cadastro em que reconhecessem os desmatamentos em suas terras.

Agora, é nesse ponto que o governo quer ser mais enfático, estimulando a adesão, diz Vizentin
Ele destaca que, em Estados onde há programas de cadastramento de produtores, como no Mato Grosso, Pará e Acre, essa transferência de informações para o MMA poderá ser mais simples, por meio de uma simples adesão do produtor na página do ministério na internet. Mesmo nos programas estaduais, porém, apenas cerca de 200 mil produtores estão cadastrados.

Prazo para multas é dezembro

Embora o novo decreto esteja pronto, a presidenta Dilma não, necessariamente, tem de assinar o texto para evitar as multas aos produtores rurais nesta semana, segundo entendimento do MMA. Isso porque, pelo texto atual, a partir do dia 12, os produtores teriam ainda 180 dias para se regularizar antes de pagar multas, o que levaria as punições a ocorrer, de fato, apenas em dezembro.

A edição do novo texto resolveria também um problema apontado por muitos produtores rurais e pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), de que ficariam fora dessa suspensão de multas os produtores da Amazônia. Conforme o texto do MMA, todo o Brasil seguiria as mesmas regras.

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