CNJ define que Judiciário terá de trabalhar das 9h às 18h

Decisão padroniza o expediente mínimo em órgãos do setor; entidade que representa servidores contestou decisão

iG São Paulo |

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os órgãos que integram o Judiciário terão de prestar atendimento ao público pelo menos entre as 9 horas e 18 horas, de segunda a sexta-feira. A decisão padroniza o expediente de tribunais, varas e outros órgãos, que em alguns casos funcionavam apenas de manhã ou à tarde.

A mudança foi definida em sessão plenária pelo ministro Cezar Peluso, que acumula a presidência do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), e ocorre em meio a polêmicas sobre o cumprimento do plano de metas fixado para o setor.

O conselho esclareceu que o cumprimento do novo expediente deve respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. A medida foi tomada após ser apresentada uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, em função do horário diferenciado de alguns tribunais.

A padronização do expediente provocou reação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), que em nota, se posicionou contra o novo horário de trabalho e determinou a paralisação nacional da categoria em 13 de abril. Apesar de o CNJ especificar que o novo expediente deve respeitar a jornada dos servidores, a Fenajud afirmou haveria alteração da atual carga de 6 horas ou 7 horas determinada por lei. Ainda, de acordo com a entidade, 11 Estados adotam jornada de 6 horas e 12, de 7 horas.

Na decisão, Peluzo disse que a ideia é padronizar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, que hoje cumprem carga horária, mas sem um padrão definido. Ele afirmou ainda que “há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado”. 

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