Cem ações tentam derrubar publicação de salário em SP

Justiça começa a deferir sentenças favoráveis contra lei que divulga nomes e salários dos servidores municipais na internet

iG São Paulo |

Um ano após a Prefeitura de São Paulo transformar em lei projeto da sociedade civil que pedia a divulgação dos nomes, cargos e salários dos 147 mil servidores municipais na internet, a Justiça começou a deferir as primeiras sentenças em favor de ações que questionam a medida. O Judiciário já recebeu mais de cem ações de sindicatos e de servidores que pedem a retirada da lista de pagamentos do portal "De Olho nas Contas".

O primeiro pagamento de indenização foi determinado ao governo, há duas semanas, pela juíza da 8.ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto. Cinco servidoras que moveram um processo contra a publicidade de seus vencimentos poderão receber até 20 salários mínimos cada - suas funções não foram divulgadas no processo.

Em seu parecer, a juíza considerou que o Executivo invadiu a esfera pessoal das funcionárias, colocando dados pessoais de suas vidas para consulta pública, em meio à violência que toma conta do País. O governo vai recorrer.

O prefeito Gilberto Kassab (DEM), que tenta transformar a divulgação dos salários em uma das bandeiras de seu segundo governo, informou que as decisões judiciais contra a medida não mudam o objetivo de manter "transparência total" no pagamento de servidores e dos contratos das 28 secretarias. O governo municipal afirma que nenhuma ação contra a lista obteve decisão definitiva da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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