Caso Battisti: Recurso a Haia tem pouca chance de sucesso, avaliam juristas

Tratado firmado entre Itália e Brasil não prevê que corte internacional na Holanda arbitre eventuais disputas

AE |

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Um recurso italiano à Corte Internacional de Justiça em Haia questionando a decisão do Brasil de não extraditar Cesare Battisti tem poucas chances de sucesso, na avaliação de juristas ouvidos pelo Estado. O tratado firmado entre os dois países não prevê que a Corte de Haia arbitre eventuais disputas, conforme explica o professor de direito internacional da USP André de Carvalho Ramos.

"Para o processo ter prosseguimento na Corte Internacional de Justiça, a Itália precisará da anuência do Brasil. Acho muito improvável que o governo brasileiro concorde em submeter sua decisão a Haia", afirma ele, acrescentando que o momento diplomático atual é favorável ao Brasil. "Sem o processo na corte, restam apenas os meios diplomáticos."

Para Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua argumentação baseada em um artigo do próprio tratado, que prevê situações em que os governos podem se recusar a cumprir a extradição. "Acho muito improvável que a Itália tenha sucesso", avalia. "Claramente, o recurso é uma medida política, visando à opinião pública italiana."

Evandro Cardoso, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, acrescenta que, ainda que a corte decidisse em favor da Itália, não teria meios de forçar o Brasil a cumprir a sentença. "Foi uma decisão soberana, no âmbito das relações internacionais."

Entre os juristas, é consenso que, tradicionalmente, a decisão sobre extradições é uma prerrogativa do presidente da República - reafirmada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles defendem, contudo, ser esse o momento de reinterpretar essa posição. "No século 21, em meio ao debate de integração, a extradição de presos políticos não pode ser usada como moeda de troca. Esta deveria ser uma questão de cooperação", diz André de Carvalho Ramos.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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