Câmara aprova urgência para votação de mudanças na Lei Kandir

Deputados rejeitam pedido de urgência para votação de legislação sobre bingos

Agência Brasil |

A Câmara dos Deputados aprovou hoje urgência para votação do projeto de lei que muda a Lei Kandir – dispositivo de ressarcimento da União aos estados pelas desonerações de impostos para exportação. O projeto, de origem no Senado, visa garantir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção até o consumo final.

Em outra votação, os deputados rejeitaram requerimento de urgência para votação do projeto de lei que legaliza os bingos no Brasil. Votaram a favor da urgência 226 deputados e 120 votaram contra. Para que a urgência fosse aprovada, eram necessários o mínimo de 257 deputados (metade mais um dos 513 deputados).

Com a rejeição da urgência, iniciou-se nova sessão da Câmara destinada às votações de diversas matérias, mas os deputados defensores da votação do projeto dos bingos impediram que a nova sessão prosseguisse e entraram em obstrução. Estavam pautadas para a sessão, as votações dos projetos que altera a Lei Kandir e o que institui o reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação.

Também constavam da pauta as votações o projeto que reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Simples Nacional e inclui novos setores nesse sistema de tributação e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Como a sessão foi obstruída, o vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), transferiu para amanhã as votações das propostas que deveriam ser apreciadas hoje.

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